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21 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 Jurisprudência

(1.538)
Apelação Cível: AC 10014052220178260596 SP 1001405-22.2017.8.26.0596

do art. 35 , da Lei 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , do CPC )....

Apelação Cível: AC 10422538720178260002 SP 1042253-87.2017.8.26.0002

do autor. Pedido de indenização por benfeitorias negado, nos termos do art. 35 da Lei Federal 8.245/91. Cerceamento de defesa...

Apelação Cível: AC 10079130687860001 MG

e permitem o exercício do direito de retenção. (Lei 8.245/91, art. 35).... da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei 8.245/91, art. 47, I c/c art. 9º, III) - Considera-se em mora... a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência...

Apelação Cível: AC 10015633120178260191 SP 1001563-31.2017.8.26.0191

DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA (ART. 35 DA LEI 8.245/91). EVENTUAL RECUSA NO... DE APELAÇÃO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58, V, DA LEI 8.245.../91. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇ...

Apelação Cível: AC 10114530320168260361 SP 1011453-03.2016.8.26.0361

compensado com o montante devido. Inteligência do artigo 35 da Lei 8.245/1991. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida....

92883220168070004 DF 0009288-32.2016.8.07.0004

o exercício do direito de retenção, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário. Inteligência do art. 35 da Lei n.... 8245/1991. 2. À míngua de qualquer irregularidade na conduta das rés/apeladas, não há se falar em dano moral. 3.... Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem ...

Apelação Cível: AC 70077084655 RS

DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O direito de retenção previsto no art. 35 da Lei 8.245/91 pressupõe a prova.... Os juros de mora incidem a contar da data do vencimento da obrigação. Exegese do artigo 397 do CCB. BENFEITORIAS. DIREITO... das benfeitorias, sem que o réu tenha se desincumbido do ônus pr...

Apelação Cível: AC 10059595720178260286 SP 1005959-57.2017.8.26.0286

renuncia ao direito à respectiva indenização. Aplicabilidade do artigo 35 da Lei n. 8.245/1991 e da Súmula n. 335 do C. STJ...

Apelação Cível: AC 10289463520178260562 SP 1028946-35.2017.8.26.0562

do inadimplemento de aluguéis e encargos. Inteligência do artigo 35 da Lei 8.245/1991. A vultosidade da quantia gasta... de renúncia à indenização das benfeitorias, independentemente do montante desembolsado em sua execução. Súmula 335...

Apelação Cível: AC 10037496520188260361 SP 1003749-65.2018.8.26.0361

com a indenização por benfeitorias negado, nos termos do art. 35 da Lei Federal 8.245/91. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO....

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