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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XVIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000210-87.2013.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2016 do TJBA

0000210-87.2013.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Reu(s): Silvio José Santana Santos, Hermison Gomes Marques Advogado(s): Fernando Gonçalves da Silva

Pg. 476. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2016

Processo nº 0000210-87.2013.805.0161 Vistos e Examinados. Trata-se de denúncia oferecida em face de SILVIO JOSÉ SANTANA SANTOS e HERMISON GOMES MARQUES, imputando conduta prevista no artigo 1º, II,

Andamento do Processo n. 0000210-87.2013.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2016 do TJBA

0000210-87.2013.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Reu (s): Silvio José Santana Santos, Hermison Gomes Marques Advogado (s): Fernando Gonçalves da Silva

Pg. 347. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2016

BENEDITA LOPES FERREIRA, ambos devidamente qualificados. A inicial foi instruída com documentos (fls.04/07). A requerida foi devidamente citada, conforme demonstra à certidão de fls. 10, apresentou

Andamento do Processo n. 00003751920118140044 - 18/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00003751920118140044 PROCESSO ANTIGO: 201120002609 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2014). Neste diapasão, ante o pedido do Parquet, órgão acusatório, que se manifestou pela não

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

pelo envio extemporâneo da prestação de contas no exercício de 2005, sob o argumento de que o atraso verificado nos presentes autos, constitui crime. Dos documentos juntados em sede de inicial,

Inquérito Policial: IP 7089429 PR 708942-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinar o arquivamento do inquérito policial, nos termos supra. EMENTA: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUTORIA INTELECTUAL.INDÍ...

Andamento do Processo n. 0899369-3 do dia 28/05/2015 do DJPR

0003 . Processo/Prot: 0899369-3 Inquérito Policial (OE) . Protocolo: 2012/99115. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 2007.00001396-5 Inquérito Policial. Indiciado:

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 297, §1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 304, 359-A, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 359-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 1º, I, XVI, XVII, XVIII E XX, DO DECRETO-LEI Nº

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