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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XVIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0004638-33.2017.8.10.0000 Procedimento InvestigatórioCriminal Nº039191/2017 Requerente : Ministério Público do Estado do Maranhão Subprocuradora - Geral de Justiça

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 370824 PB 2016/0239571-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 370.824 - PB (2016⁄0239571-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

Andamento do Processo n. 3965-56.2013.8.10.0040 - Ação Penal: - 26/09/2017 do TJMA

, o atraso nesse fornecimento configura, por si só, o tipo penal contido no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI. In... com as instituições. Outrossim, o delito tipificado Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI, por se tratar de crime... tipificada no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67. Narra a ...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

e XVIII, do Decreto-Lei 201/67. Alega, em síntese, que o denunciado, então prefeito do município de Davinópolis/MA... e XVIII, do Decreto-Lei 201/67 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO PEREIRA... do Estado do Maranhão (item 1 da Seção II) - Incidência do art. 1º, VI ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

) - Incidência do art. 1º, XVIII do Decreto-Lei 201/67: deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento... Complementar 101/2000 (subitem 6.5 da seção IV) - Incidência do art. 1º, IV do Decreto-Lei 201/67: empregar subvenções... gasto 58,61%, o que, em tese, configuraria o delito previsto no art. 1...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O DELITO IMPUTADO NO ART. 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI 201/67 (APLICAÇÃO... A PAGAR PROCESSADOS BEM SUPERIORES ÀS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS), DO DECRETO-LEI 201/67, TODOS NA FORMA DO ART. 69...), DO DECRETO-LEI 201/67, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP, POR...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

previsto no art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei 201 /67 no ano de 2008, referente ao crime continuado, não é computado no..., incisos VI, XVII e XVIII, do Decreto-Lei 201/67. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações e baixas..., todos do Decreto-Lei 201/67, cujas reprimendas, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1000858-27.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJSP

, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal.Cite-se, intime....Pgs.217/219: ciente. Recebo a denúncia oferecida contra José Pio de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º... de fora da terra, com prazo de 20 dias, intimando-se as partes (art.222,do CPP).No mais...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma... de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nos termos de que dispõe o artigo 402,do CPP, modificado pela Lei 11.719, de 20...Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de ...

Andamento do Processo n. 0000210-87.2013.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2016 do TJBA

0000210-87.2013.805.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Reu(s): Silvio José Santana Santos, Hermison Gomes Marques Advogado(s): Fernando Gonçalves da Silva

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