Art. 25, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Página 5281 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei6.830/80, momento em que os autos deverão ser rementidos à parte exequente para intimação (art. 25, parágrafo... o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1…

Andamento do Processo n. 0041271-12.1998.8.17.0001 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJPE

-se. Intime-se pessoalmente o Procurador do Município (art. 25 e seu parágrafo único da Lei 6.830/80). Recife, 10 de setembro...Andamento do Processo n. 0041271-12.1998.8.17.0001 - Execução Fiscal

Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

da presente decisão (art. 25, parágrafo único, da Lei 6.830/80). Publique-se. Cumpra-se. Recife, 03 de setembro de 2019..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

do Município (art. 25 e seu parágrafo único da Lei 6.830/80). Recife, 10 de setembro de 2019. José Faustino Macedo de Souza... da executada, e extingo, sem resolução de mérito, o processo de Exec…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00050375420028260352 SP 0005037-54.2002.8.26.0352

o artigo 25, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980. Aduz que a certidão de dívida ativa goza de liquidez, certeza... RACHID REIS BITTENCOURT SILVA EMENTA APELAÇAO EXECUÇAO FISCAL MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00046456520128260352 SP 0004645-65.2012.8.26.0352

único da Lei 6.830 de 1980. Aduz que a certidão de dívida ativa goza de liquidez, certeza e exigibilidade... sustenta da ausência de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00023841120048260352 SP 0002384-11.2004.8.26.0352

o artigo 25, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980. Aduz que a certidão de dívida ativa goza de liquidez, certeza... RACHID REIS BITTENCOURT SILVA EMENTA APELAÇAO EXECUÇAO FISCAL MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00027817520018260352 SP 0002781-75.2001.8.26.0352

, conforme o artigo 25, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980. Aduz que a certidão de dívida ativa goza de liquidez, certeza... RACHID REIS BITTENCOURT SILVA EMENTA APELAÇAO EXECUÇAO FISCAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00008803320058260352 SP 0000880-33.2005.8.26.0352

o artigo 25, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980. Aduz que a certidão de dívida ativa goza de liquidez, certeza... REIS BITTENCOURT SILVA EMENTA APELAÇAO EXECUÇAO FISCAL MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00072956420118260047 SP 0007295-64.2011.8.26.0047

que fosse observado o disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei 6.830/80, não havendo, portanto, falar em abandono... & LIZOTTI LTDA. Voto 18.617 APELAÇAO - EXECUÇAO FISCAL Extinção do …