Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 8003657-58.2020.8.05.0271 - Execução Fiscal - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 8003657-58.2020.8.05.0271 Execução Fiscal…

Andamento do Processo n. 8000924-22.2020.8.05.0271 - Execução Fiscal - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 8000924-22.2020.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…

Página 7938 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Gilmarques Brito Chaves Escrivão/Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO…

Página 8065 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

João Vitor de Jesus Santos Estagiário de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO…

Petição - TJPE - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Condominio Edificio Ambssador

01/05/2020 Número: 0001163-27.2013.8.17.2001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Última distribuição : 24/02/2016 Valor da causa: Assuntos: ISS/…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Execução Fiscal - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra Jusnil Industria e Comercio de Confeccoes

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Sede do Juizo: Av.Pinheiro Chagas, Bairro Jundiai, Anápolis/GO, CEP: - Fone: 62-3328-7505 Processo : Exequente : FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0006445-31.2013.8.05.0271 - Execução Fiscal - 10/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 0006445-31.2013.8.05.0271 Execução Fiscal…

Página 1157 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2022

Intime-se a parte exequente, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal, para no prazo de cinco dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. VALENÇA - Ba., 29 de…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra TR Clinicas de Quiropraxia

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Mandado de Segurança n° Impetrante: TR CLINICAS DE QUIROPRAXIA LTDA Impetrado: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA…

Recurso - TRF01 - Ação Exclusão - Icms - Mandado de Segurança Cível - de TR Clinicas de Quiropraxia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Mandado de Segurança n° Impetrante: TR CLINICAS DE QUIROPRAXIA LTDA Impetrado: DO BRASIL EM UBERLÂNDIA…