Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 8003657-58.2020.8.05.0271 Execução Fiscal…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 8000924-22.2020.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição:…
Gilmarques Brito Chaves Escrivão/Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO…
João Vitor de Jesus Santos Estagiário de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO…
01/05/2020 Número: 0001163-27.2013.8.17.2001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Última distribuição : 24/02/2016 Valor da causa: Assuntos: ISS/…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Sede do Juizo: Av.Pinheiro Chagas, Bairro Jundiai, Anápolis/GO, CEP: - Fone: 62-3328-7505 Processo : Exequente : FAZENDA NACIONAL…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 0006445-31.2013.8.05.0271 Execução Fiscal…
Intime-se a parte exequente, nos termos do art. 25, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal, para no prazo de cinco dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. VALENÇA - Ba., 29 de…
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Mandado de Segurança n° Impetrante: TR CLINICAS DE QUIROPRAXIA LTDA Impetrado: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA…
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Mandado de Segurança n° Impetrante: TR CLINICAS DE QUIROPRAXIA LTDA Impetrado: DO BRASIL EM UBERLÂNDIA…