Art. 34 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.
Apelado: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (SP273843) Origem 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20160110785499 - Procedimento Comum Ementa
intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000240184 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001642-68.2015.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0625690-81.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Evidencia Móveis e
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PROTOCOLO: 0007191-30.2017.8.16.6000 INTERESSADO: empresa Dermo Ervas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda e empresa GCX Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda. DESPACHO: I - Trata-se de
X - Por fim, ao Centro de Transportes para ciência e verificações cabíveis. Em 22/02/2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça IDMATERIA1223093IDMATERIA DEPARTAMENTO DO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000121871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002101-90.2013.8.26.0604 , da Comarca de
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE...
Assevera que a requerida deixou de pagar o aluguel e os demais encargos locatícios, os quais perfazem um débito no importe de R$ 5.047,40 (cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos).