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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 34 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

Entretanto, não há garantia de que a parte possa discutir o valor e preço do imóvel (direito imanente do proprietário do imóvel), ao contrário, há a determinação de que o locatário, caso queira, deva

Andamento do Processo n. 1003829-81.2014.8.26.0292 - Procedimento Comum - 25/08/2017 do TJSP

, 2010, p. 526). O direito de preferência do locatário está disciplinado nos artigos 27 a 34 da Lei n. 8.245/91. Escólio... A AÇÃO ANULATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 8245/91 SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSOS... do locatório do imóvel, agravando o déficit habitacional” (A Lei do Inquil...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

nos artigos 27 a 34 da Lei n. 8.245/91. Escólio de SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA destaca que “a regra tem grande alcance... DE PREFERÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DAS LOCATÁRIAS PARA A AÇÃO ANULATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 8245/91..., sem o atendimento das formalidades previstas no art. 33 da Lei n. 8....

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); - dos titulares de domínio, observando-se que, em relação aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem

: 20140710309535 DF 0030235-69.2014.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FATOS NÃO EXAMINADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. Sob pena de violação ao pri...

: 20140710296552 DF 0028938-27.2014.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FATOS NÃO EXAMINADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. Sob pena de violação ao pri...

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2017

nos artigos 27 a 34 da Lei 8.245/91. A indenização relativa à perda do ponto comercial, diante da retomada do imóvel... pelo locador, será cabível quando estiverem presentes os pressupostos para a ação renovatória (artigos 51 e 52 da Lei 8.245... - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos...

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2017

, condiciona-se ao comprovado preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 27 a 34 da Lei 8.245/91... presentes os pressupostos para a ação renovatória (artigos 51 e 52 da Lei 8.245/91), em especial a demonstração... ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE 18/03/2016. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A...

Inteiro Teor. : 20140710309535 DF 0030235-69.2014.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140710309535APC (0030235-69.2014.8.07.0007)

Inteiro Teor. : 20140710296552 DF 0028938-27.2014.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140710296552APC (0028938-27.2014.8.07.0007)

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