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24 de março de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 34 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 34. Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6256908120168060000 CE 0625690-81.2016.8.06.0000

, afirma ter cumprido o disposto no art. 34 da Lei do Inquilinato 5. À fl. 90, o agravado peticiona para colacionar... o direito de preferência não encontram guarida na Lei Federal do Inquilinato e nem na jurisprudência da corte... E 37 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 58, IV DA LEI...

Protocolo n. 0007193-97.2017.8.16.6000 - 24/02/2017 do TJPR

pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), no artigo 34...), na conta da locadora ou de seu representante legal, com fundamento no artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 (Lei... do Inquilinato), no artigo 34 do Código de Tributário Nacional e à cláu...

Protocolo n. 0007191-30.2017.8.16.6000 - 24/02/2017 do TJPR

, com fundamento no artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), no artigo 34 do Código... 8.245/91 (Lei do Inquilinato), no artigo 34 do Código de Tributário Nacional e à cláusula terceira - item 3.2... e cinco centavos), na conta da locadora ou de seu representante legal, com fundamento no arti...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

VIII , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), no artigo 34 do Código de Tributário Nacional e à cláusula terceira... , da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), no artigo 34 do Código de Tributário Nacional e à cláusula terceira - item 3.2... ou de seu representante legal, com fundamento no artigo 22 , inciso V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21019020138260604 SP 0002101-90.2013.8.26.0604

, da Lei 8.245 /91, e do art. 25 , da Lei 10.257 /01, suscitados em contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de interposição dos embargos, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000121871 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelação: APL 15136006 PR 1513600-6 (Acórdão)

gerando direito a qualquer indenização ou retenção conforme dispõe os artigos 34 e 36 da Lei 8.245 /91". Nesse passo... devida quando houver a propositura de ação renovatória, nos termos do art. 51 da Lei 8.245 /91. Por fim... pela parte autora, haja vista que a demanda funda-se no direito à denúncia vazia, prescri...

Pg. 264. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

e ausência no pacto entabulado das garantias do artigo 34 da Lei do Inquilinato.. De início, insta registrar..., da Lei 8.245/91, com as alterações da Lei 12.112/2009: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações... e por estar o pacato locatício despido das garantias do artigo 37 da Lei do Inquil...

Andamento do Processo n. 1124559-47.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Preferência - 02/12/2016 do TJSP

perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É certo que, nos termos dos artigos 27 a 34 da Lei 8.245 /91... da locação sem respeitar seu direito de preferência nos termos do art. 27 da Lei 8.245 /91. Pede a adjudicação do bem... da intenção de realizar o negócio, nos termos do art. 27 da Lei 8.245 /91, ou que, ...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.É certo que, nos termos dos artigos 27 a 34 da Lei 8.245/91..., na vigência da locação sem respeitar seu direito de preferência nos termos do art. 27 da Lei 8.245/91. Pede a adjudicação... da intenção de realizar o negócio, nos termos do art. 27 da Lei 8.245/91, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 195378420148060151 CE 0019537-84.2014.8.06.0151

de quaisquer das condições previstas no art. 27, paragrafo único da Lei 8.245/1991, que dispõe: "Parágrafo único... Holanda Pinto, teriam preferência sobre a locatária Maria José Almeida, à mercê do que preconiza o art. 34 da Lei 8.245... Elieuda da Silva Lima Vale, para fins do art. 27 da Lei 8.245/91, acaba...

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