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21 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XVII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/11/2017

G41G4EG4FG20G43G58G49G20G4EGBAG20G32G30G38G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G38G20G44G45G20G4E SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0004638-33.2017.8.10.0000 Procedimento InvestigatórioCriminal Nº039191/2017 Requerente : Ministério Público do Estado do Maranhão Subprocuradora - Geral de Justiça

Andamento do Processo n. 3965-56.2013.8.10.0040 - Ação Penal: - 26/09/2017 do TJMA

, o atraso nesse fornecimento configura, por si só, o tipo penal contido no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI. In... com as instituições. Outrossim, o delito tipificado Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI, por se tratar de crime..., o que caracterizaria o cometimento do crime objeto do art. 1º, inc. X...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

e XVIII, do Decreto-Lei 201/67. Alega, em síntese, que o denunciado, então prefeito do município de Davinópolis/MA... do Estado do Maranhão (item 1 da Seção II) - Incidência do art. 1º, VI do Decreto-Lei 201/67: deixar de prestar contas... e XVIII, do Decreto-Lei 201/67 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofe...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

as contas, o atraso nesse fornecimento configura, por si só, o tipo penal contido no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso... para com as instituições. Outrossim, o delito tipificado Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso VI, por se tratar... pelo art. 1º, inc. XVII, do Decreto-lei 201/67. Segundo consta do Relat...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O DELITO IMPUTADO NO ART. 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI 201/67 (APLICAÇÃO... A PAGAR PROCESSADOS BEM SUPERIORES ÀS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS), DO DECRETO-LEI 201/67, TODOS NA FORMA DO ART. 69...), DO DECRETO-LEI 201/67, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP, POR...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

previsto no art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei 201 /67 no ano de 2008, referente ao crime continuado, não é computado no..., incisos VI, XVII e XVIII, do Decreto-Lei 201/67. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações e baixas... XVII (abertura de créditos sem indicação dos recursos correspondente...

Andamento do Processo n. 1000858-27.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJSP

, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal.Cite-se, intime....Pgs.217/219: ciente. Recebo a denúncia oferecida contra José Pio de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º... de fora da terra, com prazo de 20 dias, intimando-se as partes (art.222,do CPP).No mais...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma... de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nos termos de que dispõe o artigo 402,do CPP, modificado pela Lei 11.719, de 20...Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de ...

Inteiro Teor. : 6741820138260294 SP 0000674-18.2013.8.26.0294

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000698434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000674-18.2013.8.26.0294, da Comarca de Jacupiranga, em que

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