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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XVII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Andamento do Processo n. 1-39.2017.8.10.0097 - Ação Inibitória - 10/02/2017 do TJMA

Processo nº 1-39.2017.8.10.0097 Ação Inibitória Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MUNICÍPIO DE MATINHA E BANCO DO BRASIL Procuradora do Município: ANA EULÁLIA LEAL RIBEIRO – OAB/MA 9850

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

podem ser de três espécies: Suplementares, Especiais ou Extraordinários. Vejamos: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de

Andamento do Processo n. 890-03.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 12/01/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 890-03.2014.8.10.0063 AÇÃO PENAL AUTOR: MPE RÉU: JOÃO ANDREZA FILHO DELITO: ART. 89 DA LEI Nº. 8.6663/1993. S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra JOÃO

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

AÇÃO PENAL AUTOR: MPE RÉU: JOÃO ANDREZA FILHO DELITO: ART. 89 DA LEI Nº. 8.6663/1993. S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra JOÃO ANDREZA FILHO, ao argumento de que

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/11/2016

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL com vistas a apurar as condições de acessibilidade na casa Abrigo de São Luís-MA vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, promovendo a necessária

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/10/2016

EDITAL Nº 18/2016 (Proc. 524CS/2016) O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, faz saber aos Promotores de Justiça, que se encontra vaga a

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2016

EDITAIS Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu - MA EDITAL DE CITAÇÃO Nº 009/2016 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 009/2016 INVESTIGADO: JOSÉ FRANCISCO PESTANA

Andamento do Processo n. 1390-69.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 13/09/2016 do TJMA

PROCESSO Nº. 1390-69.2014.8.10.0063 AÇÃO PENAL AUTOR: MPE ACUSADO: JOÃO ANDREZA FILHO. SENTENÇA:O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de João Andreza Filho, ao argumento de que este

Pg. 2935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/09/2016

as cautelas legais e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.Zé Doca/Ma, 01º de setembro de 2016.Leoneide Delfina Barros AmorimJuíza de Direito Titular da 2ª

Andamento do Processo n. 0014159-74.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014159-74.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Câmara Municipal de Vereadores de Monte Santo Advogado : Abraão Lopes de Albuquerque (OAB:

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