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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 33, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 0500154-39.2016.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 14/04/2016 do TJBA

ADV: VANESKA SILVA SOUZA (OAB 30299/BA) - Processo 0500154-39.2016.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: LISBOA FASHION ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - RÉ:

Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2016

PROCEDENTE a pretensão autoral mantendo os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, inclusive no tocante a pena de multa, sendo falacioso o argumento da 2ª acionada que não pode impedir

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2104405420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

com o parágrafo único do art. 33 , da Lei 8.245 /91, bem assim, o art. 221 , do Código Civil , que afirma não se operar... cartório respectivo, de acordo com o disposto no art. 169 , caput e inciso III , da Lei 6.015 /73 combinado... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1 Agravo Inominado em Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70049598402 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/1991. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049598402, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/12...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2248784 PR 0224878-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0224878-4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 224878-4 DE APUCARANA, 2ª VARA CÍVEL Apelante: DOMINGOS FILINTO RODRIGUES Apelada: APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA. Relator: JUIZ SERGIO LUIZ

Inteiro Teor. 200000041835220001 MG 2.0000.00.418352-2/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.418352-2/000 (1) Relator: ALVIMAR DE ÁVILA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 10/03/2004 Data da Publicação: 27/03/2004 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE P

Inteiro Teor. 200000041077530001 MG 2.0000.00.410775-3/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.410775-3/000 (1) Relator: JOSÉ AMANCIO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 17/10/2003 Data da Publicação: 29/10/2003 Inteiro Teor: DIREITO DE PREFERÊNCI

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2011

MG - AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - 2011/0134535-5 ? RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI ? DATA JULGAMENTO: 09/08/2011 ? DATA PUBLICAÇÃO: 17/08/2011). CLARO ESTÁ QUE A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE

Pg. 354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2011

Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2011 Juiz de Direito: Ricardo Norio Daitoku Diretor de Secretaria: Rodrigo Teixeira Marrara Para conhecimento das Partes e devidas

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