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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 33, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Apelação: APL 14539138 PR 1453913-8 (Acórdão)

dispostas na Lei 8.245 de 1991 ( Lei do Inquilinato ). O artigo 35 do referido diploma dispõe: Art. 35. Salvo expressa... DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245 DE 1991. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE... , em detrimento do artigo 35 da Lei 8.245 /1991, declarando-se nul...

Apelação: APL 14539176 PR 1453917-6 (Acórdão)

dispostas na Lei 8.245 de 1991 ( Lei do Inquilinato ). O artigo 35 do referido diploma dispõe: Art. 35. Salvo expressa... DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245 DE 1991. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE... , em detrimento do artigo 35 da Lei 8.245 /1991, declarando-se nul...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2017

DO INTERREGNO LEGAL. ARTIGO 51 , § 5º , DA LEI 8.245 DE 1991.CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA... DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DO INQUILINATO... NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 52 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14539138 PR 1453913-8 (Acórdão)

na Lei 8.245 de 1991 ( Lei do Inquilinato ). O artigo 35 do referido diploma dispõe: Art. 35. Salvo expressa disposição.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DO INQUILINATO . PRECEDENTE. PERDAS E DANOS E LUCROS... PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 52 , § 3º, DA LEI 8.245 DE 1991. ENTEND...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14539176 PR 1453917-6 (Acórdão)

na Lei 8.245 de 1991 ( Lei do Inquilinato ). O artigo 35 do referido diploma dispõe: Art. 35. Salvo expressa disposição.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DO INQUILINATO . PRECEDENTE. PERDAS E DANOS E LUCROS... PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 52 , § 3º, DA LEI 8.245 DE 1991. ENTEND...

Andamento do Processo n. 0500154-39.2016.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 14/04/2016 do TJBA

ADV: VANESKA SILVA SOUZA (OAB 30299/BA) - Processo 0500154-39.2016.8.05.0113 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: LISBOA FASHION ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - RÉ:

Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2016

PROCEDENTE a pretensão autoral mantendo os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, inclusive no tocante a pena de multa, sendo falacioso o argumento da 2ª acionada que não pode impedir

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2104405420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1 Agravo Inominado em Apelação Cível nº 0210440-54.2009.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante (s): CELSO ATABE Agravado

Apelação Cível: AC 70049598402 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/1991. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049598402, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/12...

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