Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 0501759-10.2006.8.26.0073 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 0501759-10.2006.8.26.0073 - Processo Físico - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Jose A Rodrigues Oliveira - Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela…

Andamento do Processo n. 2178542-40.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2178542-40.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2179646-67.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2179646-67.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2180594-09.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2180594-09.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2165491-35.2017.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2179304-56.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2279477-25.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2279477-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0000318-14.2001.8.26.0045 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 0000318-14.2001.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Municipio de Arujá - Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram…

Andamento do Processo n. 0000649-37.2002.8.26.0311 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 0000649-37.2002.8.26.0311 - Processo Físico - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Juarez Pinheiro Froes - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram…

Andamento do Processo n. 0010029-14.2002.8.26.0302 - Apelação / Remessa Necessária - 08/08/2022 do TJSP

Nº 0010029-14.2002.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Jaú - Apelante: Municipio de Jahu -Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Maria Dionisio Fabricio - Magistrado(a)…

Andamento do Processo n. 0022168-80.2011.8.26.0302 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 0022168-80.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jahu - Apelado: Antonio Ademir Dias - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V.