Art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 8499-07.2012.4.01.4100 - Execução Contra a Fazenda Pública - 20/09/2019 do TRF-1

pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80." 2. O agravante foi intimado mediante despacho publicado.... TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISC…

Andamento do Processo n. 0000952-70.2003.403.6105 - 20/09/2019 do TRF-3

de intimação pessoal, não ofendendo os termos do art. 25, da Leinº 6.830/80. Anecessidade de intimação pessoal, mediante a entrega... uma forma de intimação pessoal, a qualnão ofende o disposto no a…

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, segundo dispõe o art. 25, Lei 6.830/80, exigência que foi fielmente observada quando da notificação do Estado... quanto à exposição do entendimento pelo qual a Fazenda goza da prerrogativa de …

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

mediante carga à Procuradoria, nos termos do art. 677, § 3°, do CPC, combinado com o art. 25 da Lei 6830/80. - ADV: LEONARDO... (11 da Lei 6.830/80). P.R.I.C. - ADV: PAULA ALFARO PESSAGNO (OAB …

Página 12 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

disposto no art. 25 da Lei 6.830/80." 2. O agravante foi intimado mediante despacho publicado no Diário da Justiça... do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (Recursos Repetitivos), assentou …

Página 394 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

ao art. 485 § 1º, do CPC e desrespeito à Súmula 240 do STJ. Sustenta, ainda, a necessidade de intimação pessoal... da Fazenda, conforme art. 25, da LEF. Defende que é hipótese de suspensão do …

Página 396 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

para tanto e de modo pessoal, conforme art. 25, da Lei 6.830/80. Por fim, requer a invalidação da sentença..., ao sujeito passivo da relação tributária, a totalidade da exação fiscal. Neste …

Página 398 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

que a Fazenda deve ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 25, da Lei 6.830/80. Por fim, requer a invalidação... da Fazenda Pública de Salvador/BA, Dra. Mariana Varjão Alves Evangelista, …

Página 408 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma... obrigação de se manifestar caso intimada para tanto, e de modo pessoal, …

Página 1031 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei6.830, findo o qualestará prescrita a execução fiscal... na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei6…