Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Petição Inicial - Ação Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 11/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Taxa de Fiscalização da…

Página 2382 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 2102880-07.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2383 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…

Página 2384 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E…

Página 152 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2021

EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO EMFAVOR DA CREDORA. VALOR DE R$ 314, 79 CREDITADO EM09/06/2021, NA CONTA 3501885408, AGÊNCIA 0940, DO BANRISUL. 157/1.09.0002281-0 (CNJ 0022811-94.2009.8.21.0157) -…

Página 5939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1916788 - RJ (2021/0012994-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADORES : CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537…

Página 5940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/80, alegando, em síntese, que não havendo a suspensão da execução nem a paralisação injustificada, não há falar em…

Página 6217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1938783 - RJ (2021/0150131-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005129-98.2002.8.16.0129 Paranaguá 0005129-98.2002.8.16.0129 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CÍVEL Nº 0005129-98.2002.8.16.0129 – COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE:MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO: THRISTAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0004106-23.2019.8.16.0000 Londrina 0004106-23.2019.8.16.0000 (Acórdão)

I– RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em que esta Câmara Cível deu provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. DECISAO QUE…