Art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Andamento do Processo n. 8499-07.2012.4.01.4100 - Execução Contra a Fazenda Pública - 20/09/2019 do TRF-1

pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80." 2. O agravante foi intimado mediante despacho publicado.... TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISC…

Andamento do Processo n. 0000952-70.2003.403.6105 - 20/09/2019 do TRF-3

de intimação pessoal, não ofendendo os termos do art. 25, da Leinº 6.830/80. Anecessidade de intimação pessoal, mediante a entrega... uma forma de intimação pessoal, a qualnão ofende o disposto no a…

Andamento do Processo n. 3066/2018 - Apelação - 20/09/2019 do TJMT

com o que dispõe o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, e com os precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, a intimação... proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O …

Andamento do Processo n. 0814610-52.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJRN

do representante da Fazenda Pública, a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida... do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa …

Página 688 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção...: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

Página 1053 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015, e do artigo 25 da Lei de Execução fiscal, intime... 116/2003. Nos termos do artigo 97 da Constituição da República, o …

Página 1062 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para contrarrazões (art. 1.019, CPC c.c. art. 25 da LEF). Publique-se. (Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s... a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7, III, Lei 12016/09). …

Página 1063 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

nos artigos 202 do CTN e o 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, pois não apresenta memória de cálculo dos débitos, para..., que, nos autos da execução fiscal n. 1511235-18.2017.8.26.0090, rejeitou a …

Página 1064 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

em fls. 55 dos autos da execução fiscal de 0014442-10.2012.8.26.0047. Sustenta a agravante, em síntese.... 40, a qual, nos autos da Execução Fiscal n. 0007781-72.2006.8.26.0581 que lhe move o …

Página 1067 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o redirecionamento da execução fiscal. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG... entre ambos), sem prejuízo de eventual impugnação (art. 100 do …