Art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007155720188240013 Campo Erê 0300715-57.2018.8.24.0013

ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485... da Lei de Execução Fiscal ,"[...] qualquer intimação ao representante …

Andamento do Processo n. 0158405-98.2001.8.19.0001 - Apelação - 08/04/2020 do TJRJ

que se mantém. Delonga processual não imputável ao serviço judiciário. Artigo 25 , da Lei 6830 /80 ( LEF ) que não autoriza... NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. …

Andamento do Processo n. 0000351-46.2001.8.05.0220 - Apelação (cível) - 08/04/2020 do TJBA

de citação, como exige o artigo 25 da Lei 6.830/80. Quase três anos se passaram, por isso, sem que o processo seguisse seu curso... da comarca de Santa Cruz de Cabrália que, nos autos daAÇÃO DE EXEC…

Andamento do Processo n. 0000360-08.2001.8.05.0220 - Apelação (cível) - 08/04/2020 do TJBA

a dizer sobre a malograda tentativa de citação, como exige o artigo 25 da Lei 6.830/80. Quase três anos se passaram..., observar o procedimento contido no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, o qual …

Andamento do Processo n. 0303680-77.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 08/04/2020 do TJBA

, pessoalmente, nos termos do Art. 25 da Lei 6.830/80, para no prazo de cinco dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Intimem-se. Editais 2ª Vara Cível Relação 0051/2020... o pedido de …

Andamento do Processo n. 0303684-17.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 08/04/2020 do TJBA

, pessoalmente, nos termos do Art. 25 da Lei 6.830/80, para no prazo de cinco dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Intimem-se. Editais 2ª Vara Cível Relação 0051/2020.... Em que pese o …

Andamento do Processo n. 0303685-02.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 08/04/2020 do TJBA

, nos termos do Art. 25 da Lei 6.830/80, para no prazo de cinco dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Intimem-se. Editais 2ª Vara Cível Relação 0051/2020... de intimação por edital …

Andamento do Processo n. 0303688-54.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 08/04/2020 do TJBA

, nos termos do Art. 25 da Lei 6.830/80, para no prazo de cinco dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Intimem-se. Editais 2ª Vara Cível Relação 0051/2020... o pedido de intimação por …

Andamento do Processo n. 0303728-36.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 08/04/2020 do TJBA

, nos termos do Art. 25 da Lei 6.830/80, para no prazo de cinco dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Intimem-se. Editais 2ª Vara Cível Relação 0051/2020... de intimação por edital …

Andamento do Processo n. 0303945-79.2014.8.05.0271 - Execução Fiscal - Impostos - 08/04/2020 do TJBA

, nos termos do Art. 25 da Lei 6.830/80, para no prazo de cinco dias, impulsionar o feito sob pena de extinção. Intimem-se. Editais 2ª Vara Cível Relação 0051/2020... de intimação por edital …