Art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Daniella Perim, Advogado
há 2 anos

Da imprescindibilidade de manifestação da Fazenda Pública previamente à decisão que reconhece a prescrição intercorrente da ação de execução fiscal

Sumário : 1 Introdução; 2 Execução Fiscal; 3 A celeuma em torno do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS; 4 Da necessidade de manifestação prévia da Fazenda Pública à decisão que decreta a…
Jonatas Chaves, Procurador Autárquico
há 2 anos

A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional

A ADVOCACIA PÚBLICA NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Jonatas Francisco Chaves [1] 1. INTRODUÇÃO A prova do dinamismo do Direito Administrativo é a natureza jurídica dos Conselhos de…

Aspectos Relevantes da Prescrição Tributária

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Luiz Dellore, Advogado
há 5 anos

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

Prezados colegas, olá. Como já dito quando da análise dos informativos do STF de 2015 , em virtude da sanção do #novocpc , a compilação dos informativos do STJ também ficou um pouco atrasada. E agora…

A prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal

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Luiz Dellore, Advogado
há 6 anos

Destaques processuais do informativo 526/stj

Prezados, olá. Seguem as principais decisões processuais do informativo 526/STJ. Dentre todas, destaco as seguintes: - julgado da 3T a respeito da multa-diária no caso de cumprimento extemporâneo da…
Marcello Leal, Advogado
há 6 anos

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Vamos tratar do tema da  legitimidade ativa para a propositura da execução fiscal , conforme o rito previsto na Lei 6.830 /1980, na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois apesar de…
Bruno Bodart
há 7 anos

Procedimento da execução fiscal - inicial, citação e penhora

Prezados leitores, retomamos o estudo da execução fiscal, agora atentos ao seu rito legalmente previsto. Petição inicial O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial.
Bruno Bodart
há 7 anos

Legitimidade ativa e passiva na execução fiscal

Sendo certo que a execução fiscal ostenta natureza jurídica processual, é necessário o estudo da legitimidade ad causam ativa e passiva para tal rito. Legitimidade ativa São legitimados ativos para a…