Art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Página 1076 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

judiciário, bem como ao descumprimento do disposto no artigo 25 da Lei 6.830/80, pugnando pela aplicação da Súmula ... ao feito, sendo determinado seu arquivamento, nos termos do artigo 40, § …

Página 1083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da execução fiscal. São Paulo, 10 de outubro de 2019. BEATRIZ BRAGA Relator - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Daniel... ajudará a elucidar melhor a questão. Intime-se a parte agravada na forma …

Página 1085 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Tesouro Nacional ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980” “....” Tais decisões... do disposto no art. 932, do CPC/2015, mas de aplicação de legislação …

Página 1086 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Tesouro Nacional ORTN, à luz do disposto no art. 34, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980” “....” Tais decisões... no art. 932, do CPC/2015, mas de aplicação de legislação específica (ar…

Página 1087 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, c.c. artigo 771, ambos do CPC, e com o artigo 1º da Lei 6.830/80. Não.... Vale destacar a lição de Humberto Theodoro Jr.: “Consuma-se a …

Página 1089 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

específica (art. 34, da Lei de Execuções Fiscais 6.830/80) que veda sua interposição para os casos em que o valor atribuído à... apuração do valor de alçada do artigo 34, da Lei 6.830/80, …

Página 2389 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183, § 1º DO CPC E ART. 25 DA LEI 6.830/1980 NULIDADE DA SENTENÇA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

tocante ao pedido para intimação, por e-mail, da Procuradora Nacional, uma vez que dispõe dispõe o artigo 25 da Lei n. 6.830... /1980 que: Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante …

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do dispositivo legal do tributo. Artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830 /80. Extingue-se ex officio a execução fiscal... Judiciário e inestimável número de intimações pessoais (art. 25 da Lei

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, é pessoal - artigo 25 da Lei 6.830 /80, cientifique-se à com urgência... - Erculano Sousa de Amorim e outros - Vistos. Fls. 58: Considerando a intimação …