Art. 25 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0504959-25.2006.8.26.0073 SP 0504959-25.2006.8.26.0073

/2019 - 11/10/2019 Silvana Malandrino Mollo APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas ("Cons. Vias.... 10 do CPC e do art. 25 da LEF - Sentença anulada - Retorno dos autos à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0250711-42.2008.8.19.0001

, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.... Execução fiscal. Cobrança de IPTU E TAXAS referente aos exercícios de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0020926-86.2011.8.26.0302 SP 0020926-86.2011.8.26.0302

Pública da prerrogativa de intimação pessoal, inexistente nos autos (art. 25 da Lei 6.830/80) – Aplicação da Súmula 106.../2019 - 4/10/2019 Roberto Martins de Souza APELAÇÃO – Execução Fiscal – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021341-69.2011.8.26.0302 SP 0021341-69.2011.8.26.0302

para se manifestar – Inadmissibilidade – Artigo 25 da Lei de Execução Fiscal que prevê que a intimação do representante...) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005446-56.2019.4.04.9999 5005446-56.2019.4.04.9999

INTIMADO PESSOALMENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N.6.830/80. 2. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CARACTERIZADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE..... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0500770-59.2004.8.26.0045 SP 0500770-59.2004.8.26.0045

da Lei 6.830/80 não observados – Penhora a afastar o curso da prescrição intercorrente - Aplicação do REsp 1.340.553/RS - Sentença reformada – Recurso da municipalidade provido.... em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00068246620024058200

AC AC 00068246620024058200 UNÂNIME AC 2ª Turma LEG-FED LEI-10684 ANO-2003 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-25 ART-39 ART... intercorrente em 03/06/2017, logo, o procedimento do art. 40 da Lei 6.830/8…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839979 MG 2019/0286709-7

. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1. O espírito do art. 40 , da Lei n. 6.830 /80 é.... 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1. O espírito do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021048-02.2011.8.26.0302 SP 0021048-02.2011.8.26.0302

, inexistente nos autos (art. 25 da Lei 6.830/80) – Aplicação da Súmula 106 do STJ – Prequestionamento – Desnecessidade... de menção expressa a dispositivos legais – Aplicação do art.1025 do CPC/15 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0021151-09.2011.8.26.0302 SP 0021151-09.2011.8.26.0302

da Lei 6.830/80) – Aplicação da Súmula 106 do STJ – Acordo de parcelamento firmado entre as partes anterior a sentença.../2019 - 30/9/2019 Roberto Martins de Souza APELAÇÃO – Execução Fiscal – …