Artigo 48 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papeis arquivados.

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

, artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 16 § 2º do art. 280-F do Regimento... pelo TJSC. 9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065674-06.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0065674-06.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

artigo 40 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular... da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na …

Andamento do Processo n. 34.125 - Mandado de Segurança - 06/02/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (975) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES ADV.(A/S) : RUBENS…

Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria , em última análise, caso admitida , a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0001580-15.2016.4.03.6134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 0399327-10.2015.8.21.7000 RS

prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º 1.079/50. Destacou que a referida..., todos da Lei Federal n.º 1.079/50, assim como no artigo 53, inciso IV, e 83, …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.