Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XVI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2017

Federal 8.666/93 e artigos 288 e 289 do Código Penal, bem como artigo 1º, inciso II, III, V, XI e XVI, do Decreto-Lei... Monte Freitas. O Ministério Público denunciou os acusados pela prática dos delitos previstos os artigos 89 e 97 da Lei... n. 201/67. Em decisão de fls. 1449/1455, o Tribunal de Justiça de Alagoas ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 5966420098150231 0000596-64.2009.815.0231

8.666 /93 E ART. 1º , INCISOS XI E XIV DO DECRETO-LEI 201 /67. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA... QUANTO A CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISOS XI E XIV DO DECRETO-LEI 201 /67. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO... entre o art. 89 da Lei 8.666 /93 e o art. 1º , inciso XI , do Decreto-Lei 201 ...

Andamento do Processo n. 176012-42.2013.8.09.0047 - Ordinaria - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176012-42.2013.8.09.0047 AUTOS NR. : 62 NATUREZA : ORDINARIA REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS REQUERENTE : MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS ADV REQDO : 26819 GO - JOAO BATISTA TORRES

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

28426 GO - MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO ADV REQDO : 9700 GO - RUIMAR ANAPOLINO MACHADO 26819 GO - JOAO BATISTA TORRES PINHEIRO DESPACHO : PROCESSO N 200102204203 DESPACHO A DECISAO JUDICIAL EM

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

fotografar, filmar ou registrar cena de sexo com menor - é o instrumento meio para as 3 figuras penais (art. 241, 241b, 241d) em que já foi o apelante condenado. Desprovimento do recurso defensivo.

Andamento do Processo n. 0007247-23.2012.8.19.0029 - Apelação - 26/01/2017 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0007247-23.2012.8.19.0029 Assunto: Crimes de Responsabilidade / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0007247-23.2012.8.19.0029

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2017

AÇÕES E VONTADES, PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO EM COMENTO, RESTOU INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES ¿ ENTRETANTO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, O QUE ORA SE PROCESSA ¿

Andamento do Processo n. 0015376-90.2009.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/08/2016 do TJSP

Processo 0015376-90.2009.8.26.0590 (590.01.2009.015376) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - TERCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOR - Vistos. Justiça Pública, ajuizou Ação Penal -

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

compromissos da Prefeitura sobre a vulnerabilidade dessas pessoas. Houve ainda o prejuízo à própria Caixa de Saúde que ante a ausência de repasse passou a apresentar problemas financeiros, uma vez

Andamento do Processo n. 0700069-55.2016.8.05.0150 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Crimes de Responsabilidade - 18/07/2016 do TJBA

ADV: SABRINA OLIVEIRA CARINHANHA (OAB 18106/BA) - Processo 0700069-55.2016.8.05.0150 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Crimes de Responsabilidade - REQUERENTE: MARCOS DA SILVA CARRILHO

×