Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Decreto Lei nº 2.065 de 26 de Outubro de 1983

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor dos Salários, e dá outras Providências.
Art. 24 - A revisão do valor dos salário passará a ser objeto de livre negociação coletiva entre empregados e empregadores, a partir de 1º de agosto de 1988, respeitado o valor de salário-mínimo legal.
(Revogado pela Lei nº 7.238, de 29/10/1984).

TRT3 • ATOrd • Cartão de Ponto • 0012486-15.2017.5.03.0098 • 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0012486-15.2017.5.03.0098 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017…

Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065 , de 26 de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0 RJ 91.02.15880-9

TRABALHISTA - DIFERENÇA DE ÍNDICE - DECRETO LEI 2065 /83 - LEI 7238 /84 - NÃO APLICAÇÃO A SERVIDOR CELETISTA I - PLEITO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVULGADO PELO …

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