Art. 24, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0011678-52.2015.5.18.0004 - ATSum - 04/10/2019 do TRT-18

de seu crédito, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da lei 6.830/80, atentando-se para a última planilha juntada aos autos...Andamento do Processo n. 0011678-52.2015.5.18.0004 - ATSum - …

Página 3578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Outubro de 2019

entre o valor da avaliação dos bens penhorados e o valor atualizado de seu crédito, nos termos do artigo 24, parágrafo único..., da lei 6.830/80, atentando-se para a última planilha juntada aos …

Andamento do Processo n. 0011.13.002767-2 - Ação de Execução Fiscal - 03/10/2019 do TJMG

da Lei 6.830/80). Incorrendo o parágrafo único do artigo 24 da Lei 6.830/80, o adjudicatário deverá depositar a diferença à...Andamento do Processo n. 0011.13.002767-2 - Ação de Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1.385.938 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

de preço a maior na avaliação do bem. Apontou ofensa ao parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/1980, e arts. 876 e 877... interposto. Ao analisar a questão de depósito previsto no parágrafo único …

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Outubro de 2019

6.830/80). Incorrendo o parágrafo único do artigo 24 da Lei 6.830/80, o adjudicatário deverá depositar a diferença à ordem... ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo processam-se os …

Página 2541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

na avaliação do bem. Apontou ofensa ao parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/1980, e arts. 876 e 877, ambos do CPC/2015..., afirmando, in verbis: Incorreu-se em manifesta e induvidosa ofensa ao § …

Página 2542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, passo ao exame do recurso especial interposto. Ao analisar a questão de depósito previsto no parágrafo único do art. 24... previsto no parágrafo único do art. 24 da LEF, não há comprovação estreme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50450897920184040000 5045089-79.2018.4.04.0000

poderia ser deferida, ato judicial, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. 4. Infere... da Lei 6.830/1980). 3. Embora a União tenha sinalizado pelo interesse na …

Página 2986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80. III- Intime-se o exequente para ciência... da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1º do art.22

Página 3140 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 6.830/80..., DETERMINO a imediata aplicação do rito previsto no art. 40 da Lei 6.8…