Art. 24, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Página 447 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de Setembro de 2019

a Adjudicação, contados da assinatura do Auto de Arrematação (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 6830/80); e) No caso... inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, e, em se tratando de Execução Fiscal, …

Página 451 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de Setembro de 2019

o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do § 5º do art. 903 do CPC, e, em se tratando de Execução Fiscal..., também o prazo de 30 (trinta) dias para a Adjudicação, contados da …

Bem imóvel pode ser objeto de Dação em Pagamento para o adimplemento de dívida fiscal?

, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. 4. Infere-se que o exequente não pretende a dação em pagamento... (artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional) e …

Andamento do Processo n. 0002356-60.2013.5.15.0004 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

, da Lei 6830/80. No silêncio das partes, liberem-se os bens à hasta pública. Intimem-se. Em 11 de Setembro de 2019. Juiz(íza) do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto... dias, se possui …

Página 40335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

dos bens, no limite de seu crédito, com fulcro no art. 24, I c.c. § único, da Lei 6830/80. No silêncio das partes, liberem...-se os bens à hasta pública. Intimem-se. Em 11 de Setembro de 2019. …

Página 6668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Agosto de 2019

prevista no § 1º, do artigo 888, da CLT c/c artigo 24, I, da Lei n. 6830/80 (art. 889, da CLT) e artigo 876 do CPC... ao da avaliação realizada, deverá, no prazo de 30 dias (Lei. 6.830/80, art. 24, …

Página 4762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2019

, conforme previsto no § 1º, do artigo 888, da CLT c/c artigo 24, I, da Lei n. 6830/80 (art. 889, da CLT) e artigo 876 do CPC... de 30 dias (Lei. 6.830/80, art. 24, parágrafo único), depositar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181288176003 MG

que os artigos 19 , 24 , § 1º , e 32 , § 2º , da Lei de Execução Fiscal sugerem que a suspensão da execução fiscal deve ocorrer... DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - …

Andamento do Processo n. 0010300-73.2018.5.03.0101 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-3

da diferença, consoante se denota da interpretação do artigo 24, inciso II, e parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c artigo 889... dos autos, e início da fluência do prazo de prescrição intercorrente, …

Página 8662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Julho de 2019

somente com o depósito da diferença, consoante se denota da interpretação do artigo 24, inciso II, e parágrafo único da Lei... 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT. Indefiro, pois, o pedido de …