Artigo 47 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

, artigo 515 , parágrafo único . 15 Art. 45 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 16 § 2º do art. 280-F do Regimento.... 70 da Lei n. 1.079 , de 10 de abril de 1950. 47 § 4º do art. 280-F do …

e por maioria simples (Lei n. 1.079/50, art. 47, 1.ª parte). (Lenza, 2019) Juízo de Pronúncia : Aplicando-se as regras... Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente …

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…

da suposta prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º 1.079 /50. Destacou... , todos da Lei Federal n.º 1.079 /50, assim como no artigo 53, inciso IV, e 83, …

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA…

estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item ” k ” (equivalente à cautelar ”f”): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da…