Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 33 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 151781820168050000

, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA não se enquadrar ao art. 33 da Lei 8.245 /91 e autorização da retomada... por não se enquadrar à previsão do art. 28 e 33 da Lei 8.245 /91: Art. 28. O direito de preferência do locatário... e 33 da Lei 8.245 /91. Firma-se, portanto, o compasso da decisão recorrida...

Andamento do Processo n. 0050679-02.2013.8.17.0001 do dia 16/03/2017 do DJPE

de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 33 DA LEI 8.245 /91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DE PERDAS... DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Conforme exegese extraída do art. 33 , da Lei 8.245 /91, o exercício da ação de perdas e danos nele... (ART. 32 , DA LEI 8.245 /91). 2. NÃO SE RECONHECE DIREITO DE I...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

dos Tribunais de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO.... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Conforme exegese extraída do art. 33, da Lei 8.245/91, o exercício da ação de perdas e danos nele prevista não se submete... a ocorrência da decadência, no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 611399320088260576 SP 0061139-93.2008.8.26.0576

e danos em razão da preterição do locatário, tal qual previsto no art. 33 da Lei 8.245 /91, é preciso que esse tenha... com os terceiros teria de ter ela, autora, movido no prazo legal a ação do já referido art. 33 do diploma inquilinário... de Apelação 0061139-93.2008.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22473995120168260000 SP 2247399-51.2016.8.26.0000

previsto no art. 33 da Lei 8.245 /91 Direito que decorre de relação locatícia - Matéria afeta à competência da Seção..., em razão do disposto no artigo 58 , inciso III da Lei 8.245 /91. Matéria debatida, contudo, cuja análise deve se dar... de Direito Privado III, nos termos do artigo 2º, inciso III, alínea c, d...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 1583518920168090000

compulsória do bem, uma vez observados os ditames do art. 33 da Lei do Inquilinato . 4. O direito real à adjudicação.... 27 da Lei n. 8.245 /91 prevê os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha... ajuizada com fulcro no artigo 966, incisos V, VI e VII e §§ 1º e 2º, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14835320088050072

do instrumento e previsto no art. 33 da Lei 8.245/91. Requer a anulação da sentença ou a sua reforma para julgar... da notificação extrajudicial, nos termos do art. 46, §1º e 2º da Lei 8.245/1991. 4. A existência de cláusula de renúncia... tanto, ter sido cumprido o requisito da notificação extrajudicial, nos ter...

Andamento do Processo n. 0002591-64.2012.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

previsto no art. 33 da Lei 8.245/1991. Em sua defesa, os demandados alegam que o contrato de locação não foi averbado no... com a finalidade poder exercer o direito de preferência, tendo em vista que o art. 33 da lei n.º 8.245/91 permite apenas... NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (LEI 8.245/91 ART...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

de preferência previsto no art. 33 da Lei 8.245/1991. Em sua defesa, os demandados alegam que o contrato de locação... transcrita (Lei . 8.245/91, art. 33). Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar.... ART. 33 DA LEI N.º 8.245/91. O locatário preterido no seu direito de preferê...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

ser comprovados pelo demandado). Nesse contexto, considerando ainda os termos do art. 33 da Lei 8.245/91, competirá... na Lei n. 8.425/1991. Apelação Cível 1.257.291-9 cacf. A falta dessa providência não inibe, contudo, o locatário... Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, p. 111.) Nos termos do artigo 52, pa...

×