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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 33 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 111001-04.2015.8.09.0142 - Adjudicacao Compulsoria - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 111001-04.2015.8.09.0142 AUTOS NR. : 151 NATUREZA : ADJUDICACAO COMPULSORIA REQUERENTE : EURIPEDES JACINTO DE PAIVA MARLENE RIBEIRO SANTANA DE PAIVA REQUERIDO : LUCELANE DOMINGUES

Pg. 2381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

NATUREZA : ADJUDICACAO COMPULSORIA REQUERENTE : EURIPEDES JACINTO DE PAIVA MARLENE RIBEIRO SANTANA DE PAIVA REQUERIDO : LUCELANE DOMINGUES NUNES LAURINDO TONIOL ZILDA DE ALMEIDA ROCHA EDSON NUNES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693711 PI 2017/0209586-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.711 - PI (2017/0209586-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PONTO 6 CONVENIÊNCIA LTDA. ADVOGADOS : JOSÉ ODON MAIA ALENCAR FILHO - PI000179B ANTÔNIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO E OUTRO(S) - PI000178B RECORRIDO : LUAUTO IMÓVEIS LTDA. RECORRIDO : LUAUTO FACTORING FOMENTO MER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611790 SP 2016/0176411-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.790 - SP (2016/0176411-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PERMABOND ADESIVOS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE VICENTE - SP174437 RECORRIDO : ROSELI APARECIDA PEDROSO PINHEIRO RECORRIDO : SILVIA MARIA PINHEIRO MARTINS RECORRIDO : CINTIA REGINA PINHEIRO TETZNER RECORRIDO : FLAVIO BENED...

Andamento do Processo n. 2016/0176411-6 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.790 - SP (2016/0176411-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PERMABOND ADESIVOS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE VICENTE - SP174437 RECORRIDO : ROSELI

Andamento do Processo n. 2017/0209586-6 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(5089) RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.711 - PI (2017/0209586-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PONTO 6 CONVENIÊNCIA LTDA. ADVOGADOS : JOSÉ ODON MAIA ALENCAR FILHO - PI000179B

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PERMABOND ADESIVOS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/73 - Da Súmula 83/STJ O TJ/SP, ao reconhecer a impossibilidade de adjudicação do bem imóvel alugado, em razão da ausência de registro do contrato de

Pg. 5443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

sendo esse fato condição essencial para que o locatário possa reclamar o direito de preferência no caso de venda do imóvel, nos termos da disciplina do art. 33 da Lei nº 8.245/91. 9. A ausência de

Pg. 5444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

Alega violação dos artigos 33 da Lei 8.245/91 e 10, 370, 375,932 e 938, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteia a revaloração do conjunto probatório dos autos, para o fim de comprovar-se

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