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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 33 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

quinquenal já estabelecida na sentença. Precedente citado: EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe

Andamento do Processo n. 0000293-45.2009.8.05.0161 - Apelação - 26/06/2017 do TJBA

0000293-45.2009.8.05.0161 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Marivalda Santos Rangel Advogado: Tiago Maia dos Santos (OAB : 27335/BA) Apelado: Zenita Cardoso das Neves Pereira Advogado: Luiz

Andamento do Processo n. 0000879-19.2008.8.05.0161 - Apelação - 26/06/2017 do TJBA

0000879-19.2008.8.05.0161 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Marivalda Santos Rangel Apelado: Aline Ramos Advogado: George Santos Rangel (OAB : 45051/BA) Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia

Pg. 261. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime. Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO.

Pg. 1779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO QUE SUPERAM O TEOR DO QUANTO DECIDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO QUESTIONADO,

Pg. 1477. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

ALIENAÇÃO DO BEM. INTELIGENCIA DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 8.245/91. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Des. Geraldo Gonçalves da Costa, AI n. 81222-3/180, DJ 546

Andamento do Processo n. 0014577-05.2014.8.07.0007 - 22/06/2017 do TJDF

Número Processo 2014 07 1 014914-7 APC - 0014577-05.2014.8.07.0007 Acórdão 1023394 Relator Des. MARIA IVATÔNIA Apelante: ZACARIAS ALVES TEIXEIRA Advogado ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (DF023251)

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

Número Processo 2014 07 1 014914-7 APC - 0014577-05.2014.8.07.0007 Acórdão 1023394 Relator Des. MARIA IVATÔNIA Apelante: ZACARIAS ALVES TEIXEIRA Advogado ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (DF023251)

Inteiro Teor. Apelação: APL 219581420028260506 SP 0021958-14.2002.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000439590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021958-14.2002.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Apelação: APL 10089597520168260100 SP 1008959-75.2016.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo por Denuncia Vazia – Sentença de Procedência – Inconformismo que Prospera em pequena parte – Preliminares – Cerceamento de Defesa – Realização da Instrução Processual - Desnecessidade - Faculdade do Digno Juízo, de forma discricionária, ponderar sobre os documentos acostados, determinand...

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