Art. 33 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo único. A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas.

Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

LOCATÍCIO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O QUE JAMAIS OCORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024161065941001 MG

do art. 33 da Lei 8.245 /91, ao estatuir que "O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar... que, em que pese a Resolução 868/2018 do TJMG estabeleça que as ações de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10521160046228002 MG

a averbação do contrato de locação na matrícula do registro imobiliário, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.245/91..., a Lei 8.245/91 dispõe: Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão …

Os 5 grandes erros de imobiliárias e corretores de imóveis em locações

pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, da Lei 8.245/91). 2. O cancelamento de contrato..., sejam elas para fins residencial ou comercial nos termos Lei 8.245

Página 824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

do contrato de locação nem da matrícula do imóvel (art. 33 da Lei 8.245/91). O exercício do direito de preferência... pelo locatário depende do preenchimento de requisitos legais (art. 27 e …

Página 2351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023383620168260238 SP 1002338-36.2016.8.26.0238

DO DIREITO DE HAVER PARA SI O IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVERBAÇAO DO CONTRATO DE LOCAÇAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91... DE SAO PAULO Voto 32382 O direito de preferência a que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002338-36.2016.8.26.0238 SP 1002338-36.2016.8.26.0238

. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE …

Página 2813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 33 DA LEI N.º 8.245/91) AUSÊNCIA NO CASO... DE IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.245/91, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE …

Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

qua non” para o exercício do direito de preempção ou preferência, nos termos do art. 33, da Lei do Inquilinato. Outrossim...Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …