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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2017

057 2013.0000176-3 064 2007.0000561-0 Eurolino Sechinel dos Reis OAB PR029428 017 2003.0000087-4 Fabiano Moyses Furtado OAB SC023951 041 2012.0000425-6 Glaucio Antonio Pereira OAB PR027218 011

Pg. 52. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 16/12/2016

(Dispõe sobre exoneração) José Francisco Martinez, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a partir de 09/12/2016, o Senhor Danilo

Andamento do Processo n. 3196-10.2016.8.10.0051 - Notificação Judicial - 25/11/2016 do TJMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo n.º 3196-10.2016.8.10.0051 AÇÃO: NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2016

ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA , qualificados nos autos.Alega que nos termos do art. 156 da Constituição Estadual cabe ao Prefeito Municipal

Inteiro Teor. Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 84408220148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal ACÓRDÃO Classe : Representação Criminal/Notícia de Crime n.º 0008440-82.2014.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/06/2016

DECRETA: Art. 1º Fica rejeitado o Parecer prévio nº 54/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins que opinou pela aprovação com ressalvas e recomendações das contas municipais consolidadas,

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 1306462120118260000 SP 0130646-21.2011.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000417947 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Inquérito Policial nº 0130646-21.2011.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em

Andamento do Processo n. 0500198-27.2015.8.02.0000 - Petição - 23/05/2016 do TJAL

Petição n.º 0500198-27.2015.8.02.0000 Desobediência Tribunal Pleno Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Requerente : Ministério Público Estadual Intssado : Ministério Público de Contas do Estado de

Pg. 164. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2016

Tribunal Pleno Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Requerente : Ministério Público Estadual Intssado : Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas Réu : Prefeito do Município de Estrela de

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Luís DOM-SLZ de 18/04/2016

a) por motivo de doen?a, devidamente comprovada; b) a servi?o ou em miss?o de representa??o do Munic?pio. II ? para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos: a) por

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