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19 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Pg. 1604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

se a necessidade na manutenção da sua custódia. O delito de homicídio, ainda que no presente caso, na forma tentada, é de extrema gravidade. Verifica-se que a motivação de sua prática teria sido,

Inteiro Teor. : 416625120178260000 SP 0041662-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2017.0000799436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2017

PRECATÓRIO N.º 0124479-82.1997.815.0000. CREDOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO: AMILTON JOSÉ MANOEL E OUTRO OAB/PB Nº 8.705. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO.

Inteiro Teor. : 475751420178260000 SP 0047575-14.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786078 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 3.457 Representação Criminal/notícia de Crime nº 0047575-14.2017.8.26.0000 Relator(a):

Andamento do Processo n. 0005766-73.2015.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/09/2017 do TJMA

-NECESSIDADE. - Se os fatos descritos na denúncia se subsumem ao tipo previsto no art. 1º, incisos XV e XIV, do Decreto-Lei... de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2014) PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 1º, INCISOS XV E XIV..., DO DECRETO-LEI 201/1967 - DEFESA PRELIMINAR EXTEMPORÂNEA - CONHECIMENTO -...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/09/2017

. - Se os fatos descritos na denúncia se subsumem ao tipo previsto no art. 1º, incisos XV e XIV, do Decreto-Lei 201/67... Público, Data de Publicação: 21/03/2014) PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 1º, INCISOS XV E XIV, DO DECRETO-LEI 201... o chamamento ao processo do atual prefeito fundado no artigo 130, III, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439841 MG 2014/0049040-4

na ausência de análise quanto à imputação da conduta típica prevista no art. 1º, inciso XV, do Decreto-Lei n.º 201/67... quanto à imputação da conduta típica prevista no art. 1º, inciso XV, do Decreto-Lei n.º 201/67 e à interpretação conferida... na ausência de análise quanto à imputação da conduta típica prevista no ...

Andamento do Processo n. 2014/0049040-4 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

. 1º, inciso XV, do Decreto-Lei n.º 201/67, sendo questionada, ainda, a interpretação conferida ao artigo 29, inciso XI..., em tese, dos crimes de responsabilidade previstos no art. 1º, incisos XIV e XV, do Decreto-Lei n. 201/1967, por trinta... do Pará, quanto à aplicação dos referidos dispositivos (fls. 2.127-2.130)....

Pg. 8009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, em tese, dos crimes de responsabilidade previstos no art. 1º, incisos XIV e XV, do Decreto-Lei n. 201/1967, por trinta... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. Não pode a lei orgânica do município estabelecer prazo determinado para o executivo...-2.067 e 2.090-2.096). Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da C...

Pg. 8010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

. 2.127-2.130). b) Art. 1º, incisos XIV e XV, do Decreto-Lei n. 201/1967, isso porque "inexiste fundamento para... que as condutas tipificadas nos incisos XIV e XV do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967 sejam consideradas atípicas, haja vista... da conduta típica prevista no artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei n. 201/1967...

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