Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…
Artigo 46 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0001580-15.2016.4.03.6134 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 0800494-51.2016.8.12.0003 MS 0800494-51.2016.8.12.0003
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de setembro de 2017 3ª Câmara Cível Remessa Necessária - Nº 0800494-51.2016.8.12.0003 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 0399327-10.2015.8.21.7000 RS
prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º 1.079/50. Destacou que a referida..., todos da Lei Federal n.º 1.079/50, assim como no artigo 53, inciso IV, e 83, …
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016
aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.
Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016
Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…
Andamento do Processo n. 378 - Medida Cautelar - 17/08/2016 do STF
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.
Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2016
AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA…
Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2016
estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item ” k ” (equivalente à cautelar ”f”): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da…
Andamento do Processo n. 2016.009283-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/07/2016 do TJRN
Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de…