Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0000544-71.2021.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000544-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1006818-68.2020.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Luis Broggio - - Marines…

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

presta a este fim (configuração da reincidência), assim como são as contravenções penais, porque, neste particular, tido como menos grave que elas, porquanto desprovidos de penas privativas de…

Petição - Ação Recolhimento e Tratamento de Lixo

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 06/01/2015 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Recolhimento…

Petição Inicial - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GENTIO DO OURO - ESTADO DA BAHIA. , brasileira, , professora, portadora do RG. n° e CPF n° , residente e domiciliada na…

Recomendação n. 03/2021 - 02/12/2021 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.90335/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de uma de suas atribuições legais, com…

Página 2014 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

se fazer possível a partir de busca no Diário Oficial, o Portal disponibiliza somente um procedimento através do menu “Licitações a partir de 2021”, devendo conter todos os procedimentos licitatórios…

Petição - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS. O processo de democratização do Estado não tem acontecido livre de contradições. Em uma…

Andamento do Processo n. 0000516-54.2021.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0000516-54.2021.8.26.0270 (processo principal 0002270-07.2016.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -Serviços - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Intime-se o Sr. Prefeito Municipal,…

Andamento do Processo n. 0000868-74.2021.8.26.0120 - Cumprimento Provisório de Sentença - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0000868-74.2021.8.26.0120 (processo principal 1001397-81.2018.8.26.0120) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Eva Mariano - Vistos. Intime-se o requerido,…

Andamento do Processo n. 1920145 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920145 - TO (2021/0033682-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALEXANDRE LUIZ BILACHI ADVOGADOS : MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 LUCAS SILVA MONTEIRO - TO008752…