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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XIV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Pg. 252. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade (art. 1.º, XIV, do Decreto-Lei..., nos termos do art. 400 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei 11.719/2008, também com prioridade. Considerando que a carta... n.º 201/67). NOTIFIQUE-SE, ainda, a autoridade apontada como ...

Andamento do Processo n. 1.052.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado.../94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente... DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos i...

Andamento do Processo n. 0100430-96.2017.8.20.0109 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - 27/06/2017 do TJRN

, do Decreto-Lei n.º 201/67). NOTIFIQUE-SE, ainda, a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial..., para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade (art. 1.º, XIV...Andamento do Processo n. 0100430-96.2017.8.20.0109 - Mandado de Segurança - Conce...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos... profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III... instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilid...

Andamento do Processo n. 1001053-37.2017.8.26.0120 - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis..., aduziu que embora a MEDEX disponha de produto similar, o mesmo não se adaptou (p. 67-69).O DD. Promotor de Justiça... e consequente fornecimento do medicamento necessário, estando presentes os requisitos l...

Andamento do Processo n. 1001269-95.2017.8.26.0120 - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJSP

de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais sanções... prescrição, com a mesma eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade, nos termos do art. 19-M e seguintes, da Lei 8.080... dos medicamentos necessários, estando presentes os requisitos legais previstos ...

Andamento do Processo n. 0000554-97.2016.5.23.0004 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-23

, e outra, pela suposta prática do delito de prevaricação (CP, art. 319) e de crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art..., cabíveis os descontos de Imposto de Renda, na forma como dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigos 1º e 2º...-se juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei ...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuízo de eventual..., tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como o teor... do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do ...

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis... de se incorrer em crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais....Posto isso, DECLARO EXTINTA as presentes medidas nos termos do artigo 46, inciso ...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/06/2017

) e de crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art. 1º, XIV). Narrava a denúncia que os então Prefeito e Secretária... contra ex-Prefeito, atual Deputado Federal, e outra, pela suposta prática do delito de prevaricação (CP, art. 319... da conduta típica imputada ao ex-Prefeito, sujeito ativo do delito, não sendo...

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