Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XIV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Inteiro Teor. Apelação: APL 16352588 PR 1635258-8 (dúvida/exame de competência)

. 10, IX e XI, da Lei 8.429/92 1 ; Art. 11, I, da Lei 8.429/92 2 ; Art. 1º, I a V e XIV, do Decreto-Lei 201/67 3... T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Dúvida de Competência na Apelação Cível 1.635.258-8 Fls. 4 Prefeito Municipal de Palotina... referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: IX - ordenar ou permitir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175205 GO 2017/0248843-0

de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso XIV, 2ª parte, do Decreto-lei 201/1967, mesmo que haja a cominação... a apuração dos delitos previstos no art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67, em relação ao Prefeito, e no art. 330... crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso XIV, 2ª parte, do Dec...

Andamento do Processo n. 0000958-37.2017.8.18.0026 - 17/11/2017 do TJPI

: a. Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí , para fins do art. 1º, XIV do Dec. Lei 201/67; b. Promotoria de Justiça..., XIV do Dec. Lei 201/67, com pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, além das consequentes... suprimiu o adicional por tempo de serviço, malgrado expressa disposição do a...

Pg. 5559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

de inquérito policial contra as autoridades municipais a fim de apurar delito previsto no art. 1º, inc. XIV, do Decreto...-lei 201/67, em relação a Fernando Carlos de Vasconcelos , Prefeito, e no art. 330 do Código Penal, em relação a Saburo.... MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5375) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a , do permissivo constitucional, no qual se sustentou violação ao art. 1º, inc. XIV, 2ª parte, do Decreto-lei 201/1967... no artigo 1º, inciso XIV, 2ª parte, do Decreto-lei 201/1967, mesmo que haja a cominação de sanção civil (multa diária... de punibilidade (inexistência de fixação de sanção extrapenal) para c...

Pg. 5561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a apuração dos delitos previstos no art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67, em relação ao Prefeito, e no art. 330 do Código... Rosa. O crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, previsto no artigo I , inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67..., prescreve: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Muni...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de págs. 41/42, no prazo de 05 dias, sob pena de responsabilidade, na forma do art. 1º , inciso XIV , Decreto-Lei 201 /67.No...Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017... podendo alegar as matérias previstas no artigo acima mencionado.Com a apre...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2017

PI. As partes impetrantes alegam que integram o quadro de servidores públicos do Município de Sigefredo Pacheco. Contam que foram surpreendidas com o ato da autoridade coatora, que determinou a

Inteiro Teor. : 21399214720178260000 SP 2139921-47.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000879874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2139921-47.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0708900-43.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0708900-43.2013.8.02.0001 Improbidade Administrativa Tribunal Pleno Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Autor : Ministério Público Ré : M. T.

×