Art. 1, inc. XIV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 00068675220138140401 - 20/11/2019 do TJPA

de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento..., 2º ,3º e 4º, do mesmo artigo, com fundamento no art.32 da lei

Andamento do Processo n. 1000205-15.2017.8.22.0006 - Apelação - 19/11/2019 do TJRO

AO RECURSO.”. Ementa : Apelação criminal. Art. 1º, inc. XIV, segunda parte, do Decreto-lei 201/67. Necessidade de intimação..., do Decreto-lei 201/67, cujo sujeito ativo é o Prefeito, é …

Andamento do Processo n. 0010965-47.2017.5.03.0094 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-3

; Considerando que o descumprimento de ordem judicial é situação que pode se enquadrar no art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67... de apurar eventual conduta que se enquadre no disposto no art. 1º, XIV

Página 8989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

que o descumprimento de ordem judicial é situação que pode se enquadrar no art. 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67; Considerando... conduta que se enquadre no disposto no art. 1º, XIV, do Decreto-lei 20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21862297320198260000 SP 2186229-73.2019.8.26.0000

, advogados. Paciente: Elisanita Aparecida de Moraes. Voto: 45.430. HABEAS CORPUS ART. 1º, III E XIV, DO DECRETO-LEI 201... de pagamento dos servidores municipais, que revela, em tese, a prática …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2186229-73.2019.8.26.0000 SP 2186229-73.2019.8.26.0000

de Direito Criminal 18/11/2019 - 18/11/2019 Nuevo Campos HABEAS CORPUS – ART. 1º, III E XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 – PLEITO...

Andamento do Processo n. 4459-76.2016.4.01.3312 - Ação Civil Pública - 18/11/2019 do TRF-1

(cem mil reais), sem prejuízo de responsabilização criminal (art. 1º, XIV, do DL 201/67) e civil (art. 11, II, da Lei... com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu …

Página 2925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

de incidir no crime previsto no art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 /67, sem prejuízo da apuração de ato...Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 690 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

criminal (art. 1º, XIV, do DL 201/67) e civil (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa). Além disso, poderá... nos artigos 10, caput, VIII, e 11, caput e I, da Lei 8.429/92, …

Andamento do Processo n. 8000125-18.2019.8.05.0043 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJBA

de que eventual descumprimento pode caracterizar no cometimento, em tese, pelo Prefeito, do crime previsto no inciso XIV do artigo 1...º do Decreto-lei 201/1967. Publique-se. Registre-se. …