Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Andamento do Processo n. 8000449-40.2021.8.05.0042 - Mandado de Segurança Cível - 26/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000449-40.2021.8.05.0042 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Canarana Impetrante: Edmarcos Miranda De Souza Advogado: Jessica De Araujo Sousa (OAB:0053406/BA) Impetrado: Secretario De…

Andamento do Processo n. 0001252-33.2010.5.03.0049 - ExTiEx - 26/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ExTiEx-0001252-33.2010.5.03.0049 EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT ADVOGADO ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA (OAB: 64897/MG) ADVOGADO DINE CLEY…

Página 192 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Consta, ainda, do art. 78, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barro Alto/BA que as sessões ordinárias ocorrerão sempre às sextas-feiras, com duração mínima de duas…

Página 8372 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Autos n°.:…

Página 6710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2021

EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT ADVOGADO ADALBERTO DIMAS ANDRADE PAIVA(OAB: 64897/MG) ADVOGADO DINE CLEY NEVES DOS SANTOS(OAB: 72588/MG) TERCEIRO CAMARA…

Andamento do Processo n. 1001549-41.2021.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001549-41.2021.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Eliana Santos de Morais - Vistos. Ante a argumentação exposta na inicial, de rigor a concessão da liminar…

Andamento do Processo n. 0001143-43.2020.5.05.0621 - ATOrd - 25/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001143-43.2020.5.05.0621 RECLAMANTE LUIZ ANTONIO SANTOS ADVOGADO LETICIA ANDRADE CARDOSO(OAB: 36012/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAMBE Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ANTONIO SANTOS…

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 1001471-47.2021.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Cristina Candini - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Intime-se o autor para que, no…

Página 2668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Outubro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0003634-23.2015.8.16.0045 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003634-23.2015.8.16.0045 POLO ATIVO LUIZ ROBERTO PUGLIESE MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR POLO PASSIVO DORIVAL CAVALHEIRO JUNIOR LUIZ ROBERTO PUGLIESE MINISTéRIO PúBLICO…