Inciso XIV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Página 9881 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n.

Página 12509 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Joviânia Protocolo: 0017208-49.2015.8.09.0000 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA TUTELA DE URGÊNCIA/PROVISÓRIA URGENTE Ação de Obrigação de Fazer…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA TUTELA DE URGÊNCIA/PROVISÓRIA URGENTE Ação de Obrigação de Fazer…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA TUTELA DE URGÊNCIA/PROVISÓRIA URGENTE Ação de Obrigação de Fazer…

Página 1051 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Promotoria de Justiça de Formosa do Rio Preto/BA Inquérito Civil nº 003.0.75553/2013 PRELIMINARMENTE Ab initio, cumpre destacar que o Promotor de Justiça signatário passou a exercer o presente cargo…

Página 1052 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

mera irregularidade administrativa, não se sujeitando, assim, à Lei nº 8.429/1992, que, ressalvados os atos previstos no seu art. 10, não se aplica às condutas culposas. Nessa linha de raciocínio,…

Andamento do Processo n. 0000008-39.2022.8.26.0120 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0000008-39.2022.8.26.0120 (processo principal 1000456-34.2018.8.26.0120) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Aneide Benedito Carneiro de Oliveira - Vistos.

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0021/2022 Processo 0000008-39.2022.8.26.0120 (processo principal 1000456-34.2018.8.26.0120) - Cumprimento Provisório de…

Intimação do processo N. 08002671320208100121 - 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800267-13.2020.8.10.0121 POLO ATIVO PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CELIO BEZERRA | 5050/MA PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO | 7488/MA CAUE AVILA…