Art. 24, inc. II, "a" da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

Página 35092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ou pelo maior lance, havendo licitantes (art. 24, II, "a" e "b", da lei 6.830/80). Por sua vez, o art. 888, § 1º, da CLT... lançador (art. 24, II, "a" e "b", da lei 6.830/80). Todavia, a …

Página 3232 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

licitante no leilão, dê-se vista à Fazenda Nacional para os fins do art. 24, inciso II, alínea “a”, da Lei 6.830/80... EXECUÇÃO FISCAL 0001329-90.2005.4.02.5105/RJ MAGISTRADO(A): ARTUR EMÍLIO …

Página 3268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

, dê-se vista à Fazenda Nacional para os fins do art. 24, inciso II, alínea “a”, da Lei 6.830/80... EXECUÇÃO FISCAL 0001568-55.2009.4.02.5105/RJ MAGISTRADO(A): SANDRO VALERIO ANDRADE DO …

Página 1361 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Agosto de 2019

, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 6.830/80, o Exequente faz jus a adjudicação. Por outro lado, a entrega dos bens ao IBAMA/Exequente, se dará nos moldes do art. 876 e ss, do CPC.... aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00004251220165060313

do disposto no artigo 24 , II , a , da Lei 6830 /80 e art. 685-A do CPC . (TRT-4 - AP: 00370000420065040611 RS 0037000... AO VALOR DE AVALIAÇÃO. A teor do disposto no art. 24 da Lei 6.830 /80 e a…

Página 2311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2019

, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24, II "a", da Lei 6.830/80 e/ou requerer... o que entender de direito, indicando meios efetivos ao prosseguimento da e…

Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2019

do art. 24, II "a", da Lei 6.830/80, ou indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento..., dispensada a presença das partes e dos procuradores. Notificação Processo N…

Andamento do Processo n. 0001316-53.2014.5.03.0065 - RTOrd - 04/06/2019 do TRT-3

interesse em adjudicar o bem, nos termos do art. Art. 876 do CPC , e art. 24 , II , a , da Lei 6.830 /80, ou fornecer...Andamento do Processo n. 0001316-53.2014.5.03.0065 - RTOrd - 04/06/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010069-57.2018.5.03.0065 - RTSum - 28/05/2019 do TRT-3

. 24 , II , a , da Lei 6.830 /80. Em 30 dias, deverá fornecer meios efetivos para satisfação da execução, ciente...Andamento do Processo n. 0010069-57.2018.5.03.0065 - RTSum - 28/05/2019 do TRT-3 …

Página 7992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2019

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTSum-0010509-58.2015.5.03.0065 AUTOR DENISE ROCHA MATOS DE AZEVEDO ADVOGADO SARAH REIS CUNHA E SILVA(OAB: 130945/MG) RÉU BARRENSE AGUA MINERAL…