Art. 45 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias.
CAUTELAR): 2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei nº 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa... CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no... D DO PEDIDO CAUTELAR): O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exi...
aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.
Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (240) PRECEITO FUNDAMENTAL 378 ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.
AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA
estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item ” k ” (equivalente à cautelar ”f”): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da
Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2016.009283-7 Origem : Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Agravante : Joseneide Cunha de Medeiros Advogados : Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de
declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples
(3457) AÇÃO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : M A L P ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE
interrogatório do acusado, instrumento de autodefesa que densifica as garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment. Aplicação analógica