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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/11/2017

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Arnóbio Alves Teodósio APELAÇÃO N° 0001430-74.2013.815.0151. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio . APELANTE: Adjefferson Kleber Vieira Diniz. ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0803540-77.2017.8.10.0000 - Agravo Interno em Reclamação - 10/11/2017 do TJMA

Nº Único: 0805937-12.2017.8.10.0000 Mandado de Segurança - São Luís(MA) Impetrante: Município de São Luís Procurador do Município: Alexsandro Rahbani Aragão Feijo Impetrado(s): Presidente do Tribunal

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556508 RS 2015/0225526-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.508 - RS (2015/0225526-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : Z T F DE C ADVOGADOS : MARITANIA DALLAGNOL - RS025419 GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS E OUTRO(S) - RS085529 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. NAO COMPROV...

Andamento do Processo n. 2015/0225526-7 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(6398) RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.508 - RS (2015/0225526-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : Z T F DE C ADVOGADOS : MARITANIA DALLAGNOL - RS025419 GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS E

Pg. 7394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao

Pg. 7395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

DESNECESSIDADE. ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM CPI. OUTRAS PROVAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso

Pg. 7401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

prejuízo a fim de caracterizar o crime definido no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 . [...] 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 161.059/MA, Quinta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de

Pg. 7402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

O inciso XIII art. 1º do Decreto-lei 201/67, entre outros, descreve conduta relacionada à responsabilidade fiscal, também objeto de regulamentação pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei

Pg. 7403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

prazos limites e exige procedimento seletivo prévio e simplificado. Logo, a norma proibitiva do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/1967 foi devidamente delimitada por seus complementos normativos, o

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