Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

Andamento do Processo n. 99-54.2010.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

- DA TIPIFICAÇÃO. O delito imputado ao réu encontra-se previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967... E VEREADORES (ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967). CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI... nas sanções do delito previsto no inciso XIII do artigo 1º do Decreto-lei...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967, assim redigidos: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos... prática de conduta criminosa tipificada no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei . 201/1967. Aduz, em síntese... do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A mul...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO... de cargos públicos, o que configura o tipo penal previsto no art. 1º, inc. XIII, do Decreto-Lei 201/1967. Dispõe... PUBLIC 26-02-2014) HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. Passo à dosimetria da pena. 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Impõe... o réu ROBSON ANTONIO DE MELO ALVIM FRANÇA pelo crime do art. 1º, XIII, Decreto-lei 201/67 em 11 meses de detenção. REGIME... consoante o comando do art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Atento à inovaç...

Inteiro Teor. : 14058352

em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67 e ensejar multa prevista no artigo..., da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado... Estadual 12.600/2004 e sob pena de aplicação da multa previ...

Inteiro Teor. : 17237397

101 /00, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo 1º , XIII , do Decreto-Lei 201 /67... artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004 e sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado... com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 70, inciso III, da ...

Pg. 1975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

-se previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, assim redigidos: Art. 1º São crimes de responsabilidade.... O crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, é apenado com detenção de três meses a três anos, nos termos... o elemento subjetivo do tipo. Do crime do art.1º, XIII do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 264664120178260000 SP 0026466-41.2017.8.26.0000

artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67, se estivessem previstas em lei municipal, vedando o nepotismo direto... e o cruzado. E, da leitura dos artigos da Lei Municipal 4.077/2012, da cidade de Atibaia/SP, depreende... de Crime 0026466-41.2017.8.26.0000 Representado: Saulo Pedroso de Souza (Prefeito do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477213 GO 2014/0127446-6

/6/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 1/6/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO...-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

(OAB/MA 4773) Enquadramento Art. 1º, XIII do Decreto-Lei n.º 201/67 legal: Relator: Des. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO... por ADERSON DE CARVALHO LAGO FILHO, tendo em vista o ajuizamento da Exceção de Incompetência n.º 21703/2017. O Tribunal... CRIMINAL | Procedimento Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário NÚMERO PROCE...

×