Artigo 32 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1037049-20.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0135600-80.2006.5.13.0006 - ACum - 19/01/2022 do TRT-13

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Andamento do Processo n. 0705850-94.2020.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 11/01/2022 do TJDF

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037049-20.2021.8.26.0100 SP 1037049-20.2021.8.26.0100

Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Direito de preferência. Não cabimento. …

Andamento do Processo n. 0037972-47.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 15/12/2021 do TJSP

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