Art. 32 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000383-08.2018.5.10.0013 - AP - 17/10/2019 do TRT-10

à retenção das benfeitorias. Sem razão. Inicialmente verifico que a Lei de Inquilinato, Lei 8245/1991, prevê em seu art... de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel, pois …

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retenção das benfeitorias. Sem razão. Inicialmente verifico que a Lei de Inquilinato, Lei 8245/1991, prevê em seu art. 32... do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel, pois o art. 32 da L…

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. Inicialmente verifico que a Lei de Inquilinato, Lei 8245/1991, prevê em seu art. 32 que "O direito de preferência não... judicial do imóvel, pois o art. 32 da Lei 8.245/91 veda expressamente essa …

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) na compra do imóvel. Com efeito, dispõe o art. 32 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que "O direito de preferência não..., direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do …

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, direito de preferência do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel, pois o art. 32 da Lei 8.245/91 veda... judicial do imóvel, pois o art. 32 da Lei 8.245/91 veda expressamente essa …

Página 434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

de Inquilinato, Lei 8245/1991, prevê em seu art. 32 que "O direito de preferência não alcança os casos de perda... existe, de acordo com a lei, direito de preferência do inquilino no caso de …

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

dos Agravantes (locatários) na compra do imóvel. Com efeito, dispõe o art. 32 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato..., de acordo com a lei, direito de preferência do inquilino no caso de alienação …

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. Sem razão. Inicialmente verifico que a Lei de Inquilinato, Lei 8245/1991, prevê em seu art. 32 que "O direito... de alienação judicial do imóvel, pois o art. 32 da Lei 8.245/91 veda expressamente …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

do imóvel, pois o art. 32 da Lei 8.245/91 veda expressamente essa possibilidade ao dispor que - o direito de preferência... da impossibilidade do direito de preferência dos Agravantes (locatários) …

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

das benfeitorias. Sem razão. Inicialmente verifico que a Lei de Inquilinato, Lei 8245/1991, prevê em seu art. 32... do inquilino no caso de alienação judicial do imóvel, pois o art. 32 da Lei 8.245/…