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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 32 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

AGRAVANTE PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO À REFORMA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPRESSAS REGRAS LEGAIS NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA TANTO DA MULTA

Inteiro Teor. : 21584112020178260000 SP 2158411-20.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000836139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158411-20.2017.8.26.0000, da

: 21584112020178260000 SP 2158411-20.2017.8.26.0000

Processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga. Decisão que rejeitou impugnação a leilão. Pretensão à reforma. Nulidade em leilão não verificada. Desnecessidade de intimação do locatário para participação do ato expropriatório. Art. 32 da Lei n. 8.245/91. Dupla arrematação. Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 183785220078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0018378-52.2007.8.19.0002 Apelante: JOAO MILTON DE OLIVEIRA MARIA NAZARE VIEIRA DE OLIVEIRA Apelado: ESPOLIO DE

Pg. 3486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 1011112-23.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Lucia Helena Silveira Malzoni - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos.1. A relação contratual entre as partes

Andamento do Processo n. 0017951-47.2006.8.21.0095 - 06/10/2017 do TJRS

095/1.06.0001795-6 (CNJ 0017951-47.2006.8.21.0095) -ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ADRIANA OLIVEIRA PEREIRA 66666/RS, ANA PAULA FERREIRA NUNES 246375/SP, CLAUDIA BALESTRIN CORREA 53400/RS, CLAUDIO

Pg. 176. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2017

095/1.17.0002652-1 (CNJ 0005274-96.2017.8.21.0095) -MARCELO FARINA (PP. CAROLINE MARQUES BARATZ 62425/RS) X YMPACTUS COMERCIAL LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEVE A PARTE AUTORA APRESENTAR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 268450520168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇÕES Nº s 0026845-05.2016.8.19.0002 e 0078782- 25.2014.8.19.0002 EMBARGANTE: ADREANO PEGORARO CARNEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 787822520148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel EMBARGOS DE DECLARAÇAO APELAÇÕES Nº s 0026845-05.2016.8.19.0002 e 0078782- 25.2014.8.19.0002 EMBARGANTE: ADREANO PEGORARO CARNEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 447214420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0044721-44.2014.8.19.0001 Apelante: SONIA FERNANDES Apelado 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX Apelado

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