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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 32 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000698-80.2009.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

do artigo 32 da lei 8245/91. Benfeitorias. Não vindo aos autos indício mínimo de que tenha sido autorizada pelo locador... na Lei de Locações (lei 8.245/1991) como situação que excepciona o direito de preferência do inquilino na compra... do imóvel alugado, na esteira de seu artigo 32:Art. 32. O direito de prefe...

Andamento do Processo n. 0050679-02.2013.8.17.0001 do dia 16/03/2017 do DJPE

(ART. 32 , DA LEI 8.245 /91). 2. NÃO SE RECONHECE DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MESMO AS ÚTEIS... de preferência quando o imóvel tiver sido objeto de permuta, como consta na Lei 8.245 /91: Art. 32. O direito de preferência... de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ART. 33 DA LEI 8.245 /...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2017

. Aplicabilidade do artigo 32 da lei 8245/91. Benfeitorias. Não vindo aos autos indício mínimo de que tenha sido....A permuta é elencada na Lei de Locações (lei 8.245/1991) como situação que excepciona o direito de preferência... do inquilino na compra do imóvel alugado, na esteira de seu artigo 32:Art. 32. O dir...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

, PELO INQUILINO, NÃO ALCANÇA OS CASOS DE PERMUTA (ART. 32, DA LEI 8.245/91). 2. NÃO SE RECONHECE DIREITO DE INDENIZAÇÃO... 8.245/91: Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial...: CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ...

Andamento do Processo n. 1059482-65.2014.8.26.0002 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI DO INQUILINATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1059482-65.2014.8.26.0002 - Apelação - 22/02/2017...

Pg. 1774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

DA LEI DO INQUILINATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA.-RECURSO DESPROVIDO. ART... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dayane... – COMPLEMENTAÇÃO EM DINHEIRO – PERMUTA NÃO DESCARACTERIZADA - DIRE...

Apelação: APL 10594826520148260002 SP 1059482-65.2014.8.26.0002

DESCARACTERIZADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI DO INQUILINATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. -Recurso desprovido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10594826520148260002 SP 1059482-65.2014.8.26.0002

AFASTADO INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI DO INQUILINATO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA... unidades autônomas a serem edificadas no local. Nos termos do artigo 32 de Lei de Locações: “O direito de preferência... legal no artigo 39 da Lei n.º 4.591/64. É da natureza desse negócio a en...

Apelação: APL 13156000 PR 1315600-0 (Acórdão)

, por analogia, o disposto no art. 32 da Lei 8.245/91 ; (2.f) nenhum dos contratos resguarda o direito pretendido pela apelada... o direito legal de preferência que a este Notificante é pertinente por força de Lei e expressamente disposto no artigo 504... APELAÇÕES CÍVEIS 1.315.600-0, ORIGINÁRIAS DA 6ª VARA CÍVEL DO...

Andamento do Processo n. 0001552-49.2015.5.07.0003 - Et - 25/01/2017 do TRT-7

que a preferência que busca ver reconhecida resta expressamente afastada pelo art. 32 da Lei 8.245/91. CONCLUSÃO..., como se observa à fl. 513 dos autos do processo 0228300-33.1998.5.07.0003. Nos termos do art. 675 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001552-49.2015.5.07.0003 - Et - 25/01/2017 do TR...

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