Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 32 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563683 PR 2014/0185130-3

DE IMÓVEIS ARRECADADOS, LOCADOS E VENDIDOS (CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI... DA LEI 8245/91 (DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ALCANÇA OS CASOS DA PROPRIEDADE OU VENDA POR DECISÃO JUDICIAL), DE NULIDADE... 8245/91 (DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ALCANÇA OS CASOS DA PROPRIEDADE OU VE...

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

(CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI 8245/91 (DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ALCANÇA... OS CASOS DA PROPRIEDADE OU VENDA POR DECISÃO JUDICIAL), DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, V, DO CÓDIGO CIVIL.), E DE PRECLUSÃO... DA MATÉRIA PARA O JUIZ A QUO ART.245, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC" (e-STJ...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

/686: indefiro o requerimento do locatário, em atenção ao artigo 32 da Lei n.º 8.245 /91, porque o direito de preferência...Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 CUNHA LYRIO... andamento do agravo de instrumento mencionado à fl. 584 ( 2046986-22.2016)....

Pg. 2180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

DO ART. 32 DA LEI 8.245/91, O LOCATÁRIO NÃO TEM DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maurício dos Santos Pereira (OAB..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

, inexorável reconhecer o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91:"Art. 32 . O direito... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91,...

Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

, inexorável reconhecer o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91:"Art. 32 . O direito... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91,...

Apelação: APL 15500664 PR 1550066-4 (Acórdão)

, inexorável reconhecer o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245 /91:"Art. 32 . O direito... lógica, não há violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245 /1991, vez... PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245 /91,...

Apelação: APL 15338677 PR 1533867-7 (Acórdão)

reconhecer o óbice ao direito de preferência pela aplicação do art. 32 da Lei 8.245/91: "Art. 32. O direito de preferência não... violação ao direito de preferência do inquilino nos termos do artigo 33 da Lei 8.245/1991, vez que a preferência... MANTIDA.1. Nos termos do artigo 28 da Lei 8.245/91, o direito de pr...

Apelação: APL 11130176620158260100 SP 1113017-66.2015.8.26.0100

/2017 Gomes Varjão Locação de imóvel não residencial. Ação indenizatória. Nos termos do art. 32 da Lei 8.245 /91... da verba devida pela atuação na instância recursal, como manda o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . Recurso parcialmente provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 11130176620158260100 SP 1113017-66.2015.8.26.0100

de imóvel não residencial. Ação indenizatória. Nos termos do art. 32 da Lei 8.245 /91, o locatário não tem direito... de bens imóveis com torna”. Incide no caso vertente, portanto, a regra do caput do art. 32 da Lei 8.245 /91, segundo... INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI DO INQUILINATO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ...

×