Art. 24, inc. II da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Página 413 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente..., que por este Juízo se processam os autos das execuções fiscais a …

Página 414 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de 30 (trinta) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei... que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo arti…

Página 415 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último prazo, declarando não se interessar... de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 (com redação …

Página 417 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente... do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de …

Página 418 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último prazo, declarando não... se processam os autos das execuções fiscais a seguir indicadas, com …

Página 419 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá..., nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de …

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o prazo de 30 (trinta) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b...” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último …

Página 422 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir... do artigo 893 do Código de Processo Civil. DOS LICITANTES: de acordo com …

Página 423 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá... os autos das execuções fiscais a seguir indicadas, com fulcro no artigo 886, in…

Página 424 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá... a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a …