Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014382-16.2017.1.00.0000 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 35.377 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE LIMA IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051747-65.2021.1.00.0000 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

D E C I S A O Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, Senador da República, contra alegada omissão do Presidente do Senado Federal. O autor afirma …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014382-16.2017.1.00.0000 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por Claudio Lemos Fonteles e outros em face de decisão proferida pelo Presidente do Senado Federal, que arquivou denúncia por crimes de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051747-65.2021.1.00.0000 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.832 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA E…

O impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O IMPEACHMENT DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Estadão, o ministro Kassio Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal , foi sorteado o relator de um mandado de…
Pedro Platon, Advogado
há 10 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44, 2.ª parte, da Lei n. 1.079/50), passando para... Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039653-48.2019.4.04.7100 RS 5039653-48.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039653-48.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: JOSE EURICO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS EMBARGANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão (evento 02): "Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065674-06.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0065674-06.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…