Art. 44 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Antônio Bandeira de Mello e outros, em face de ato do então presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, publicado em 21 de setembro de 2016. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de seguimento e imediato arquivamento por aquela autoridad...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO: Vistos. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República a respeito do agravo
a possibilidade de um crime comum ou mesmo de responsabilidade também ser figura típica de sanção administrativa ou configurar falta funcional. Por todo o exposto, ou seja, tendo a autoridade
em autorizado magistério doutrinário (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “ Código de Processo Penal Comentado ”, p. 1.318, item n. 47, 14ª ed., 2015, Forense; BENTO DE FARIA, “ Código de Processo Penal ”,
não admitindo prova contrária” e que, dessa forma, “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio for diretamente interessado no feito” (CPP, arts. 252 e 254, e CPC, arts. 144 a
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do