Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.
aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44, 2.ª parte, da Lei n. 1.079/50), passando para... Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039653-48.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: JOSE EURICO DE…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS EMBARGANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO…
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão (evento 02): "Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº …
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS REQTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO REQDO: ALEXANDRE DE MORAES…
Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº 5039653-48.2019.4.04.7100, ora em grau de apelação, na qual o autor se insurge …
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 04/06/2018 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…
artigo 40 da Leinº1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular..., quando se tratar de recebimento da denúncia (Leinº1.079/50, art. 44) e …
de recebimento da denúncia (Leinº1.079/50, art. 44) e não quando se cuidar de arquivamento liminar do pedido. A questão... tipificado na Leinº1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta …