Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.
Pedro Platon, Advogado
há 4 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44, 2.ª parte, da Lei n. 1.079/50), passando para... Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039653-48.2019.4.04.7100 RS 5039653-48.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039653-48.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: JOSE EURICO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS EMBARGANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão (evento 02): "Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0065674-06.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0065674-06.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 27/09/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.895 RORAIMA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Nº 5032658-76.2019.4.04.0000/RS REQTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO REQDO: ALEXANDRE DE MORAES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº 5039653-48.2019.4.04.7100, ora em grau de apelação, na qual o autor se insurge …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR-AgR MS 0064100-16.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 04/06/2018 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.560 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

artigo 40 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular..., quando se tratar de recebimento da denúncia (Lei 1.079/50, art. 44) e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000

de recebimento da denúncia (Lei 1.079/50, art. 44) e não quando se cuidar de arquivamento liminar do pedido. A questão... tipificado na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta …