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30 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 44 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 e ss; RISF, arts. 379, 380 e 382) os Ministros... na Lei . 1.079 /1950 (Arts. 38, 44 e segs.) e no Regimento Interno do Senado Federal (RISF, arts. 379, 380 e 382). 9...) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio regimento interno do Senado (ar...

Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes

. 52, I e II) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (arts. 377 e ss)”. Reiterou..., monocraticamente, segundo a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo..., seja na Câmara, seja no Senado). Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

por seu Presidente. Indicam o artigo 44 da Lei 1.079 /50 como base normativa dessa conclusão e julgados desta Corte... tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079 /50, no artigo 39 , em especial no itens 2 a 5. Na inicial do presente... depende apenas de um juízo de subsunção de fatos às figuras previstas na Lei...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio regimento interno... na Câmara dos Deputados de admissibilidade. Eis o teor da norma invocada (no artigo 44 da Lei 1.079 /5): “Art. 44. Recebida..., da Lei 1079/51, na primeira situação, e inadequada compreensão da j...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 e ss; RISF, arts. 379, 380 e 382) os Ministros... tipificadas no art. 39-5 da Lei 1.079 /1950, c/c o art. 36 -III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , Lei Complementar 35... dos Impetrantes – assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 – de ‘de...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

. 377, II). 8. O processo e julgamento desses crimes é estabelecido na Lei . 1.079 /1950 (Arts. 38, 44 e segs.) e no... a exegese sistemática da Constituição Federal (art. 52, I e II) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio regimento... prévio na Câmara dos Deputados de admissibilidade. Eis o teor da norma invo...

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Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes

, seja no Senado). Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079/1950, que trata...) com a Lei 1.079/50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (arts. 377 e ss)”. Reiterou que não há indicação..., segundo a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabili...

Carta Forense

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Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment de Gilmar Mendes

, I e II) com a Lei 1.079 /50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (arts. 377 e ss)”. Reiterou que não há..., seja na Câmara, seja no Senado). Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079..., monocraticamente, segundo a Lei 1.079 /1950, que trata dos crim...

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Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes

, incisos I e II) com a Lei 1.079/1950 (artigo 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (artigos 377 e seguintes..., seja na Câmara, seja no Senado). Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079..., monocraticamente, segundo a Lei 1.079/1950, que trata dos crimes d...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34560 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claúdio Lemos Fonteles e outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de seguimento por aquela autoridade à denúncia apresentada pelos impetrantes em face de Ministro do Supremo Tribunal Federal,...

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