Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

O impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O IMPEACHMENT DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Estadão, o ministro Kassio Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal , foi sorteado o relator de um mandado de…
Pedro Platon, Advogado
há 10 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44, 2.ª parte, da Lei n. 1.079/50), passando para... Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, …

Entenda o que e como decidiu o STF sobre o processo de impeachement

Já escrevemos dois textos sobre a decisão do STF no processo de impeachment http://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/272304093/bem-ou-malostf-decidiu-trazendo-segurança-jur...