Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014382-16.2017.1.00.0000 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por Claudio Lemos Fonteles e outros em face de decisão proferida pelo Presidente do Senado Federal, que arquivou denúncia por crimes de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014382-16.2017.1.00.0000 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 35.377 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : CLAUDIO LEMOS FONTELES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES DE LIMA IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051747-65.2021.1.00.0000 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

D E C I S A O Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, Senador da República, contra alegada omissão do Presidente do Senado Federal. O autor afirma …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051747-65.2021.1.00.0000 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.832 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA E…

O impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O IMPEACHMENT DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Estadão, o ministro Kassio Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal , foi sorteado o relator de um mandado de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0258123-98.2012.3.00.0000 DF 2012/0258123-9

AÇAO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : M A L P ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 0399327-10.2015.8.21.7000 RS

prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º 1.079/50. Destacou que a referida..., todos da Lei Federal n.º 1.079/50, assim como no artigo 53, inciso IV, e 83, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0064100-16.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

por seu Presidente. Indicam o artigo 44 da Lei 1.079/50 como base normativa dessa conclusão e julgados desta Corte como precedentes... ao disposto no artigo 44, da Lei 1079/51, na primeira …
Pedro Platon, Advogado
há 10 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44, 2.ª parte, da Lei n. 1.079/50), passando para... Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

artigo 40 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular..., quando se tratar de recebimento da denúncia (Lei 1.079/50, art. 44) e …