Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Página 315 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

admissibilidade da denúncia.” ( grifei ) o prestar as informações que lhe foram solicitadas , o Senhor Presidente do Senado Federal, por meio da Advocacia dessa Casa do Congresso Nacional,…

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

permite à autoridade competente a imediata rejeição da acusação inepta ou carente de justa causa, evitando-se a submissão do agente político a um processo de responsabilização destituído de…

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

Presidente do Senado Federal para , monocraticamente, ordenar o arquivamento de denúncia formulada contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos casos de suposta prática de crimes de…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO: Vistos. Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República a respeito do agravo…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

a possibilidade de um crime comum ou mesmo de responsabilidade também ser figura típica de sanção administrativa ou configurar falta funcional. Por todo o exposto, ou seja, tendo a autoridade…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

em autorizado magistério doutrinário (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “ Código de Processo Penal Comentado ”, p. 1.318, item n. 47, 14ª ed., 2015, Forense; BENTO DE FARIA, “ Código de Processo Penal ”,…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

não admitindo prova contrária” e que, dessa forma, “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio for diretamente interessado no feito” (CPP, arts. 252 e 254, e CPC, arts. 144 a…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Fevereiro de 2017

médicos (docs. 13-27). 4.Pede, em caráter liminar, a inclusão de seu nome na lista de candidatos com deficiência, assegurando a sua inscrição nesta condição para concorrer ao cargo de Procurador da…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Fevereiro de 2017

“No presente caso, não se revela presente a necessária justa causa para o processamento da denúncia articulada, amparada exclusivamente em matérias jornalísticas e supostas declarações do Ministro…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.