Artigo 44 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0051747-65.2021.1.00.0000 DF 0051747-65.2021.1.00.0000

D E C I S A O Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER, Senador da República, contra alegada omissão do Presidente do Senado Federal. O autor afirma …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014382-16.2017.1.00.0000 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por Claudio Lemos Fonteles e outros em face de decisão proferida pelo Presidente do Senado Federal, que arquivou denúncia por crimes de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão (evento 02): "Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5032658-76.2019.4.04.0000 5032658-76.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela provisória recursal de urgência formulado incidentalmente nos autos da Ação Popular nº 5039653-48.2019.4.04.7100, ora em grau de apelação, na qual o autor se insurge …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

artigo 40 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular..., quando se tratar de recebimento da denúncia (Lei 1.079/50, art. 44) e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000

de recebimento da denúncia (Lei 1.079/50, art. 44) e não quando se cuidar de arquivamento liminar do pedido. A questão... tipificado na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0064100-16.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

por seu Presidente. Indicam o artigo 44 da Lei 1.079/50 como base normativa dessa conclusão e julgados desta Corte como precedentes... ao disposto no artigo 44, da Lei 1079/51, na primeira …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000237-52.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Antônio Bandeira de Mello e outros, em face de ato do então presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, publicado em 21 de setembro de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0064100-16.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0064100-16.2016.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claúdio Lemos Fonteles e outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal. O ato alegadamente ilegal e abusivo consiste na negativa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0258123-98.2012.3.00.0000 DF 2012/0258123-9

AÇAO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : M A L P ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE …