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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

Inteiro Teor. : 252155020098260361 SP 0025215-50.2009.8.26.0361

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação nº 0025215-50.2009.8.26.0361 - Mogi das Cruzes Apelantes: Roberto Pereira da Silva, Edison Leme, André Luiz Chelucci e Roberto

: 252155020098260361 SP 0025215-50.2009.8.26.0361

Crime de responsabilidade – Extinção da punibilidade – Prazo prescricional de 8 e 12 anos não ultrapassado entre as causas interruptivas da prescrição – Preliminar rejeitada; Crime de responsabilidade – Indeferimento de exame grafotécnico – Prova desnecessária ao esclarecimento dos fatos – Ausência de prejuízo – Cerce...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 70074047531 RS

RGL Nº 70074047531 (Nº CNJ: 0168868-38.2017.8.21.7000) 2017/Crime INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. JUSTA CAUSA. O Órgão acusador constatou ausência de justa causa para

Pg. 114. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2017

“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.“ 0004- 70074347014 (CNJ: 198816-25.2017.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 2. VARA CRIMINAL - GRAVATAI (15/21200085387) -

Pg. 58. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/10/2017

de sigilo bancário, às fls. 293/317. Audiência em que foi ouvida a testemunha de defesa Sr. Francisco Afonso Machado Botelho, às fls. 384/388. O Ministério Público dispensou as testemunhas de

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2017

cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos

Andamento do Processo n. 0000736-35.2013.8.10.0090 - Embargos de Declaração - 22/09/2017 do TJMA

) Incidência Penal : Art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA... Embargos de declaração. Crime de responsabilidade imputado a prefeito municipal. Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67... parâmetro de juridicidade para o complemento da norma penal em b...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

de responsabilidade imputado a prefeito municipal. Art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. Nomeação, admissão... o complemento da norma penal em branco, tipificada no art. 1º, XII, do Decreto-Lei 201/67 - " contra expressa... XIII, do Decreto-Lei 201/67 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMEN...

Andamento do Processo n. 501-16.2015.4.01.3701 - Representação Criminal - 19/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 501-16.2015.4.01.3701 501-16.2015.4.01.3701 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPDO : JOANE GLAUCIA SILVA DE ALMEIDA REPDO : ANTONIO JULIO CEZAR AIRES DE

Pg. 117. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2017

REPDO : WERQUITHON COELHO MOREIRA REPDO : DARIONILDO DA SILVA SAMPAIO REPDO : CARLOS SOUSA SANTOS REPDO : EDUARDO DE SOUSA LIMA REPDO : JOSE KENNEDY ALVES DA SILVA REPDO : MARIA ALICE COELHO DE

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