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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

Andamento do Processo n. 2013/0043408-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

". Ao agente é imputada a prática da infração penal tipificada no art. 1º, XII, do Decreto-Lei n. 201/67, cuja pena máxima..., XIII, do Decreto-Lei n. 201/67 e 386, III, do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.619...Andamento do Processo n. 2013/0043408-0 - Recurso Especial - 08/06/2017 d...

Pg. 7981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, o Parquet sustenta violação dos arts. 1º , XIII , do Decreto-Lei n. 201 /67 e 386 , III , do Código de Processo Penal.... 1º , XII , do Decreto-Lei n. 201 /67, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção. Assim, a prescrição da pretensão... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com amparo no art. 105 , III , a , da Consti...

Andamento do Processo n. 0001339-97.2013.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo - 07/06/2017 do TJMA

) ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 1º , XII DO DECRETO-LEI . 201 /67 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISORA... SECUNDÁRIO DA NORMA (ARTIGO 1º , XIII , DO DECRETO-LEI N.º. 201 /67), A VARIAÇÃO DA REPRIMENDA, É DE 03 (TRÊS) MESES A 03... CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI E SEM CONCURSO PÚBLICO. RÉU MAIOR DE ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. (ARTIGO 1º, XIII, DO DECRETO-LEI . 201/67). (RÉU, ANTIGO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA...Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017 ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 1º, XII DO DECRETO-LEI .../2011 (ACÓRDÃO N°. 105491/2011) E, TENDO EM CONTA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 10/05/2017

de 2012 e anteriores; CONSIDERANDO os termos do art. 5º da Lei . 8666/93 e o inciso XII, do art. 1º do Decreto Lei 201/67... processo n.º 2340/2017, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio...Pg. 2. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 10/...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2017

do Sr. João Eudes Machado Tenório , nos termos do art. 1º , incisos I e XII , do Decreto-lei n. 201 /67. Ao final... , do Decreto-lei 201 /67 combinados com os artigos 29 e 69 da parte geral do Código Penal . Defesas preliminares dos réus..., o Procurador Geral de Justiça denunciou os corréus pela prática das condu...

Procedimento Investigatório do MP: 16724235 PR 1672423-5 (Decisão Monocrática)

- CONDUTA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XXII , DO DECRETO-LEI 201 /67 (CRIMES... POR PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XXII , DO DECRETO-LEI 201 /67 (CRIMES DE RESPONSABILIDADE... 1º , XII , do Decreto-lei 201 /67, pelo prefeito municipal Rogér...

Inteiro Teor. Apelação: APL 252077320098260361 SP 0025207-73.2009.8.26.0361

que, por sua reprimenda, estaria prescrito ou para o do art. 1º , XII , do DL 201 /67. Subsidiariamente... da municipalidade e seu desvio em proveito alheio. Os crimes previstos no Decreto Lei 201 /67, por outro lado, são crimes... preenchimento de cheques, burlando as exigências das Leis 4320 /64 e 9069 /95, bem como...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório do MP: 16724235 PR 1672423-5 (Decisão Monocrática)

-CONDUTA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL -CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XXII , DO DECRETO-LEI 201 /67 (CRIMES... artigo 1º , XII , do Decreto-lei 201 /67, pelo prefeito municipal Rogério Jose Lorenzetti. Segundo o ofício 1339045... previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201 /67. Ocorre q...

HABEAS CORPUS: HC 379160 PE 2016/0302499-5

HABEAS CORPUS Nº 379.160 - PE (2016/0302499-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNO SIQUEIRA FRANCA ADVOGADO : BRUNO SIQUEIRA FRANÇA - PE015418 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : LUIZ TENÓRIO FALCÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrad...

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