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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 31 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156093 SP 2017/0208380-1

. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.°8.245/91. INTENSAO DA LOCATÁRIA EM ADQUIRIR SOMENTE O IMÓVEL LOCADO. DIREITO..., a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 27, parágrafo único da Lei 8.245/91, alegando, em síntese... DO IMÓVEL LOCADO COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA ...

Andamento do Processo n. 2017/0208380-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

COM OUTROS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 31 DA LEI N.°8.245/91. INTENSÃO DA LOCATÁRIA... EM ADQUIRIR SOMENTE O IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N."8.245/91. GASTOS... da Lei 8.245/91, alegando, em síntese, que não foi respeitado o...

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI N."8.245/91. GASTOS COM BENFEITORIAS COMPENSADOS COM OS PRIMEIROS ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES NAO COMPROVADOS. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência... DA LEI N.°8.245/91. INTENSÃO DA LOCATÁRIA EM ADQUIRIR SOMENTE O IMÓVEL LOCADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO.... DESNECESS...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1476628 RJ 2014/0208530-2

aos artigos 27 e 31 da Lei 8.245 /1991, aduzindo, em síntese, ter sido desrespeitado o direito de preferência da locatária... tese de que o artigo 31 da Lei 8.245 /91 somente autorizaria a alienação conjunta de imóveis integrantes.... Em suas razões de recurso especial (fls. 276/287, e-STJ), a recorrente indica ofensa...

Andamento do Processo n. 2014/0208530-2 - Agrg / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

), a recorrente indica ofensa aos artigos 27 e 31 da Lei 8.245 /1991, aduzindo, em síntese, ter sido desrespeitado... todos eles."). 3. No que respeita à tese de que o artigo 31 da Lei 8.245 /91 somente autorizaria a alienação conjunta... do TJRJ e o artigo 230, § 1º, do CODJERJ, que comprovam a suspensão do expediente...

Pg. 4755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

de recurso especial (fls. 276/287, e-STJ), a recorrente indica ofensa aos artigos 27 e 31 da Lei 8.245/1991, aduzindo... aplicável a disposição contida no art. 31, do mesmo diploma legal, senão vejamos: " Em se tratando de alienação..., consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

suficiente e o recurso não abrange todos eles."). 3. No que respeita à tese de que o artigo 31 da Lei 8.245/91 somente... provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 266-267, e-STJ, e amparado pelo art. 932 do NCPC... c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102966120148260006 SP 1010296-61.2014.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010296-61.2014.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0004205-63.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

DO ARTIGO 31 DA LEI 8.245/91. - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA NO....RELAÇÃO REGIDA POR LEI PRÓPRIA, LEI 8.245/91.PRECEDENTES STJ. - DIREITO DE PREFERÊNCIA.DEVIDAMENTE OBSERVADO. AQUISIÇÃO.... INEXISTENTE.DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.JULGAMENTO ANTECIPADO CO...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2017

DA ALIENAÇÃO, AINDA QUE A LOCAÇÃO RECAIA APENAS SOBRE PARCELA DELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 8.245/91... DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO.RELAÇÃO REGIDA POR LEI PRÓPRIA, LEI 8.245..., como na presente hipótese, não são atingidos pela lei nova, porquanto prot...

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