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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 31 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

Andamento do Processo n. 0004205-63.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

DO ARTIGO 31 DA LEI 8.245/91. - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA NO....RELAÇÃO REGIDA POR LEI PRÓPRIA, LEI 8.245/91.PRECEDENTES STJ. - DIREITO DE PREFERÊNCIA.DEVIDAMENTE OBSERVADO. AQUISIÇÃO.... INEXISTENTE.DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.JULGAMENTO ANTECIPADO CO...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2017

DA ALIENAÇÃO, AINDA QUE A LOCAÇÃO RECAIA APENAS SOBRE PARCELA DELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 8.245/91... DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO.RELAÇÃO REGIDA POR LEI PRÓPRIA, LEI 8.245..., como na presente hipótese, não são atingidos pela lei nova, porquanto prot...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 764572 SP 2015/0206881-2

. No recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 535, do CPC/73; e aos artigos 27, 31 e 33, da Lei 8.245/91..., da Lei 8.245/91, sustentando que o direito de preferência ao locatário foi violado, pois não houve a prévia notificação..., de modo a espancar dúvida a Lei 8.245/91 textualmente anuncia que no ca...

Andamento do Processo n. 1.033.764 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.033.764 (1261) ORIGEM : REsp - 90498297920098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 378. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

que incumbe às partes e somente a elas. Pode o Supremo admitir recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado

Andamento do Processo n. 0003883-55.2014.8.26.0101 - Procedimento Comum - 06/02/2017 do TJSP

Processo 0003883-55.2014.8.26.0101 - Procedimento Comum - Direito de Preferência - Lindinaura Maria Damasio Modas Me - - Lindinaura Maria Damasio - Joseli Campos Carvalho - - Maria Silvia Campos

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Orioli Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.I. Recebo o recurso de apelação, nos regulares efeitos da espécie, exceto se presentes quaisquer das hipóteses constantes do art.

Andamento do Processo n. 2016/0243739-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4685) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.490 - SP (2016/0243739-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO

Andamento do Processo n. 2016/0243739-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4686) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.490 - SP (2016/0243739-1) RELATOR :MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE :QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA ADVOGADOS :JOSÉ EDUARDO LOUREIRO

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - Alegação de violação ao direito de preferência da empresa locatária - Exegese do art. 31 da Lei n° 8.245/91 -Nada há na legislação que impeça a alienação de

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