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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 31 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

Andamento do Processo n. 0003883-55.2014.8.26.0101 - Procedimento Comum - 06/02/2017 do TJSP

Processo 0003883-55.2014.8.26.0101 - Procedimento Comum - Direito de Preferência - Lindinaura Maria Damasio Modas Me - - Lindinaura Maria Damasio - Joseli Campos Carvalho - - Maria Silvia Campos

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Orioli Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.I. Recebo o recurso de apelação, nos regulares efeitos da espécie, exceto se presentes quaisquer das hipóteses constantes do art.

Andamento do Processo n. 2016/0243739-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4685) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.490 - SP (2016/0243739-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO

Andamento do Processo n. 2016/0243739-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4686) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.490 - SP (2016/0243739-1) RELATOR :MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE :QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA ADVOGADOS :JOSÉ EDUARDO LOUREIRO

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - Alegação de violação ao direito de preferência da empresa locatária - Exegese do art. 31 da Lei n° 8.245/91 -Nada há na legislação que impeça a alienação de

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 811/812): "NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência -Matéria de direito - Julgamento antecipado Admissibilidade - Desnecessidade de

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

direito, estando presentes nos autos todos os elementos de prova documental suficientes a formar o convencimento do julgador que, desta feita, autorizado estava ao julgamento antecipado da lide, nos

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 618701 SP 2014/0296023-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)   AgInt  no  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.701 - SP 

Inteiro Teor. Apelação: APL 10472262420138260100 SP 1047226-24.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000560904 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047226-24.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196683720148260005 SP 1019668-37.2014.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000492872 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019668-37.2014.8.26.0005, da

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