Art. 31 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

, higiene e perfeito funcionamento, entendidas estas obrigações como as dispostas no art 23, item III da lei 8245/91... a ter, será aquele previsto no parágrafo único do art 30, no art 31 e nas …

Página 901 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

DE PREFERÊNCIA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCAÇÃO NO EDITAL RESPECTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 27 E 31 DA LEI 8.245/1991... aos locatários o exercício do direito de preferência previsto nos …

Página 902 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

EDITAL RESPECTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 27 E 31 DA LEI 8.245/1991. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE... nos arts. 27 e 31 da Lei do Inquilinato, ao não permitir ao locatário o …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2019

dos arts. 30 e 31 da Lei 8.245 /91. Contudo, e apesar dos argumentos apresentados pela agravante às fls. 452/476, após... outras que tornarão o debate ainda mais complexo e demorado, criando um …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012032320198070000 DF 0701203-23.2019.8.07.0000

de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (Lei n.º 8245/91, art. 31... averbado junto à matrícula do imóvel (Lei n.º 8.245/91, art. 8º). A …

Página 159 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Maio de 2019

, vez que comprovados os requisitos para a concessão da liminar de despejo, nos termos do art. 59 , da Lei 8.245 /91... SOBRE FRAÇÃO DELES. ART. 31 DA DE LEI DO INQUILINATO . IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00159872820138240018 Chapecó 0015987-28.2013.8.24.0018

constitucional, em relação à alegada violação aos arts. 27 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 , 33 e 34 , todos da Lei 8.245 /1991... , 32 , 33 e 34 , todos da Lei 8.245 /1991; 1.201 e 1.228 do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20173665720198260000 SP 2017366-57.2019.8.26.0000

. Tal conduta é proibida pelo art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91: “É vedada, sob pena de nulidade... de locação, por expressa disposição do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Nesse …

Andamento do Processo n. 1117860-69.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Preferência - 26/11/2018 do TJSP

corridos, especialmente no que toca à tese relativa à notificação e ao art. 31 da lei 8245/91. Após, conclusos para... JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME MADEIRA DEZEM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA …

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

prazo de dois dias corridos, especialmente no que toca à tese relativa à notificação e ao art. 31 da lei 8245/91. Após... da propriedade. Assim, vislumbro, neste momento, os requisitos …