Art. 24, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

Página 1096 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de citação, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término... da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscalpelo prazo …

Página 1097 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

efetivação da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução... do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação …

Página 1098 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo... em 20% (vinte) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei

Página 1100 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.... Sendo negativa a diligência de citação, expeça a Secretaria Edital para …

Página 1105 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação editalícia... sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com fulcro no …

Página 1106 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo..., com fundamento no artigo 37A da Lei 10.522/2002, com redação …

Página 1107 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação... editalícia sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com …

Andamento do Processo n. 0001042-60.2017.5.09.0892 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-9

876 do CPC e artigo 24, I, da Lei 6.830/80. A parte exequente deve observar que o preço da adjudicação não pode ser... da execução, na forma do artigo 884, parágrafo único, do CPC. Decorridos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50423763420184040000 5042376-34.2018.4.04.0000

, reconheceu-se a compatibilidade da tese firmada com a execução fiscal regulada pela L 6.830/1980: [...] tanto a Lei n... dos artigos 19, 24, I e 32 § 2º, todos da LEF, os embargos do devedor …

Página 942 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo.... 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 …