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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 43 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 30602 AP (TJAP)

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem: QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO 30602 AP (TJAP)

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

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