Artigo 43 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFFICIO : 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem:QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) : REO 30602 AP

REMESSA EX OFFICIO Nº 306/02 Origem: QUARTA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Partes: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (Impetrante) e DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO …

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…