Inciso XI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

Página 180 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Maio de 2021

dentro das estritas balizas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal. No caso dos autos, finalizada a instrução processual, ficaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 4004594-40.2019.8.04.0000 AM 4004594-40.2019.8.04.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro Tribunal Pleno Autos n.º 4004594-40.2019.8.04.0000. Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501238-98.2018.8.26.0567 SP 1501238-98.2018.8.26.0567

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000294080 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501238-98.2018.8.26.0567, da Comarca de São Roque,…

Andamento do Processo n. 656736 - Habeas Corpus - 06/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656736 - SP (2021/0096472-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : MIRELA ANTUNES ZAMURY ADVOGADOS : LEO CRISTIAN ALVES BOM - SP268276 MIRELA ANTUNES ZAMURY -…

Página 7853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1895777 PB 2020/0241654-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1895777 - PB (2020/0241654-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROMULO LEAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001073-26.2015.4.05.8400 RN 0001073-26.2015.4.05.8400

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001073-26.2015.4.05.8400 RN 0001073-26.2015.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.801 RIO GRANDE DO NORTE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE AUGUSTO DE CASTRO…

Andamento do Processo n. 1.316.801 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.801 (82) ORIGEM : 00010732620154058400 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WANIRA DE…

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Abril de 2021

expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão…