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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

Andamento do Processo n. 0000342-48.2013.8.10.0051 - Processo Comum - 14/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000342-48.2013.8.10.0051 (3422013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JANIO DE SOUSA FREITAS ADVOGADO:

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

evidenciando, pois, a intenção do denunciado de não realizar a licitação, mas sim de contratar diretamente como única forma de aquisição de determinado bem material, durante o exercício financeiro de

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

alagados a reconstrução de suas casas, fazendo doação de materiais de construção, dando ênfase a materiais hidráulicos e elétricos; Que durante as enchentes, ao período emergencial aumenta a compra

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

CENTAVOS);34) Credor: M. do Socorro P. Silva (aquisição de medicamentos) - valor = R$ 1.370,00 (HUM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS);35) Credor: M. M de Miranda Castro (aquisição de medicamentos) -

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

realização das despesas, bem como, a fragmentação de despesas com nítida pretensão de burlar a regra licitatória, cuja autorização foi por ele expedida, na qualidade de ordenador de despesas do

Andamento do Processo n. 101-21.2014.8.10.0122 - 13/11/2017 do TJMA

Agente de Saúde Tereza, Zona Rural. Rua da Assembléia, s/n, centro, Zona Urbana. Tv. Mangueira, s/n, centro, Zona Urbana. Avenida Mario Bezerra, s/n, centro, Zona Urbana. Rua Motor, s/n, centro, Zona

Andamento do Processo n. 2014/0109063-1 - Agrg / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(2907) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.369 - SC (2014/0109063-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALVARI LUCÍDIO MAZZARDO AGRAVANTE : JANETE PICOLLO ADVOGADO : JOÃO CARLOS DALMAGRO

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

Réu: Raimundo Coelho Júnior SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação para execução de sentença penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público em face de Raimundo Coelho Júnior. Sustenta o

Pg. 1779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 1º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º

HABEAS CORPUS: HC 424086 MA 2017/0289891-3

HABEAS CORPUS Nº 424.086 - MA (2017/0289891-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WILLAMY ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - MA012082A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO PACIENTE : ABNADAB SILVEIRA LÉDA DECISAO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corp...

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