Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

Apelação: APL 2796020138260412 SP 0000279-60.2013.8.26.0412

responsabilização do réu – Condenação de rigor. CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/1967) – Condenação.../2017 Cesar Mecchi Morales DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 89 da Lei n.º 8. 666/93) – Apelo do Ministério... estabelecido para a hipótese de dispensa de licitação (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170021453 RN

configurado o crime previsto no art. 1º, inciso XI, do Decreto Lei n.º 201/67. Acerca dessa matéria, já decidiu essa Câmara... no art. 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67. Nas razões recursais (fls. 276-284), o Ministério Público pugnou pela... NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2017

de habeas corpus de ofício.DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 1.º , INCISO XI , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67). DELITO FORMAL... tipificado no art. 1.º , XI , do Decreto-Lei n.º 201 /67, assim como o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no... e no Decreto-Lei 201 /67 está associada à prerrogativa de foro dec...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 972362 MA 2016/0224512-5

REVOGAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 PELA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). NECESSIDADE... estas, ademais, diversas da descrita no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, pelo que não há falar em bis in idem. Recurso não... DE LICITAÇÕES). ENTENDIMENTO QUANTO À REVOGAÇÃO DO INCISO XI, DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0224512-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

). ENTENDIMENTO QUANTO À REVOGAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 PELA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI... do convite, condutas estas, ademais, diversas da descrita no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, pelo que não há falar em bis... o descrito no artigo 1º, XI, do Dec.-Lei n. 201/1967 e não na Lei n. ...

Pg. 7081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

prefeito municipal, o enquadramento típico-normativo seria o descrito no artigo 1º, XI, do Dec.-Lei n. 201/1967 e não na Lei... violação dos artigos 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 e 1º, XI, do Decreto-Lei n. 201/1963 e divergência à jurisprudência... n. 8.666/1993. No que se refere à suposta violação dos artigos 1º, ...

Pg. 7082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

DO ARTIGO 89, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). ENTENDIMENTO QUANTO À REVOGAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO.../09/2013) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, XI, DO DL 201/67). DISPENSA OU INEXIGÊNCIA..., do Decreto-Lei 201/67, pelo que não há falar em bis in idem.” Recurso não ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375576 MA 2013/0107538-0

de que O conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 1.º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 deve ser... de que O conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 1.º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 deve... IMPROVIDO. 1. A observância ao rito previsto na Lei 8.03...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2017

imperiosa a desclassificação do delito do art. 89, da Lei de Licitação, para o crime do art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n... a prática do delito tipificado no art. 89, da Lei n° 8.666/93. Narra a exordial acusatória de fls. 01/04, que o acusado..., em tese no tipo penal descrito no art. 89, da Lei n° 8.666/93. A de...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2017

do art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei201/67, ante a prevalência do princípio da especialidade, e coma a referida... previsto no art. 1°, inciso XI, do Decreto-Lei201/67, face a prevalência do princípio da especialidade, uma vez...-se ao crime do art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, que tem a seguinte redação...

×