Inciso XI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 214082 MA 0117478-71.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 16/05/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.082 MARANHAO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1402277-28.2022.8.12.0000Comarca - Agravo de Instrumento - 13/05/2022 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1402277-28.2022.8.12.0000Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª VaraRelator(a): Des. Vilson BertelliAgravante: Suely Luiza Ribas PereiraDPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela…

Página 65 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2022

em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90.

Intimação do processo N. 00112509120164036000 - 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011250-91.2016.4.03.6000 POLO PASSIVO AURELIO NOGUEIRA COSTA ADVOGADO(A/S) RICARDO RODRIGUES NABHAN | 6061/MS MILENA DE BARROS FONTOURA | 10847/MS KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA |…

Intimação do processo N. 00112509120164036000 - 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011250-91.2016.4.03.6000 POLO PASSIVO TEOPHILO BARBOZA MASSI ADVOGADO(A/S) RICARDO RODRIGUES NABHAN | 6061/MS MILENA DE BARROS FONTOURA | 10847/MS KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA |…

Intimação do processo N. 00112509120164036000 - 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011250-91.2016.4.03.6000 POLO PASSIVO CLAUDENIR DONIZETE COMISSO ADVOGADO(A/S) RICARDO RODRIGUES NABHAN | 6061/MS MILENA DE BARROS FONTOURA | 10847/MS KENIA PAULA GOMES DO PRADO…

Intimação do processo N. 00112509120164036000 - 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011250-91.2016.4.03.6000 POLO PASSIVO RICARDO RODRIGUES NABHAN ADVOGADO(A/S) RICARDO RODRIGUES NABHAN | 6061/MS MILENA DE BARROS FONTOURA | 10847/MS KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA…

Intimação - Apelação Criminal - 0010792-94.2014.4.01.3900 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010792-94.2014.4.01.3900 POLO ATIVO JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO AUREA GONCALVES PINHEIRO DULCIDIO FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A/S) CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR E OUTROS(AS) |…

Contestação - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE PIQUETE, DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo . , brasileiro, casado, empresário, CPFMF. RG , domiciliado na , por seu advogado…

Andamento do Processo n. 214.082 - Habeas Corpus - 18/04/2022 do STF

HABEAS CORPUS 214.082 (430) ORIGEM : 214082 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI IMPTE.(S) : ALEXANDRE VIEIRA…