Art. 24 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0801490-19.2019.4.05.8201 - Cumprimento de Sentença Exequente - 20/09/2019 do TRF-5

, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei . 6.830/80). 5) A Parte executada... do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23, § 2º da Lei

Página 1096 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscalpelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação... em dobro n/f do art. 183 do CPC. Com a manifestação, voltem-me conclusos. …

Página 1097 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

efetivação da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução... do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação …

Página 1098 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, expeça a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo... em 20% (vinte) por cento do valor da causa, com fundamento no artigo 37A da Lei

Página 1100 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.... Sendo negativa a diligência de citação, expeça a Secretaria Edital para …

Página 1105 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação editalícia... sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com fulcro no …

Página 1106 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da penhora, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo..., com fundamento no artigo 37A da Lei 10.522/2002, com redação …

Página 1107 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

a Secretaria Edital para esse fim, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Com o término do prazo da citação... editalícia sem manifestação, ou em caso de não efetivação da penhora, com …

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 31 do Provimento 375/2016 -CSM/TJMS); 4.14... e a comissão do Leiloeiro (art. 23 , § 2º da LEF e art. 32 do Provimento

Página 21 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

(art. 24 do Provimento CSM/TJMS 375/2016); 4.5) LANCES: Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos... e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código …