Art. 24 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
II - findo o leilão:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0001943-49.2013.8.26.0664 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001943-49.2013.8.26.0664 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP Processo 0001943...-49.2013.8.26.0664 (066.42.0130.001943) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União (fazenda …

Andamento do Processo n. 0000439-03.2015.4.05.8312 - 14/10/2019 do TRF-5

Av. Recife, 6250 - Fórum Ministro Artur Marinho, Jiquiá - Recife/PE, nos termos do art. 23 da Lei 6.830/80, c/c o art... na adjudicação do bem penhorado/reavaliado, em atenção ao disposto no art.…

Andamento do Processo n. 0000791-24.2016.4.05.8312 - 14/10/2019 do TRF-5

- Fórum Ministro Artur Marinho, Jiquiá - Recife/PE, nos termos do art. 23 da Lei 6.830/80, c/c o art. 882 e ss., do CPC. 2... penhorado/reavaliado, em atenção ao disposto no art. 24, I, da Lei 6.…

Andamento do Processo n. 0000070-72.2016.4.05.8312 - 14/10/2019 do TRF-5

. 23 da Lei 6.830/80, c/c o art. 882 e ss., do CPC. 2. Expeça-se, conforme o caso, mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO...) manifestar seu interesse na adjudicação do bem penhorado/reavaliado, em atenção …

Andamento do Processo n. 0000550-50.2016.4.05.8312 - 14/10/2019 do TRF-5

Av. Recife, 6250 - Fórum Ministro Artur Marinho, Jiquiá - Recife/PE, nos termos do art. 23 da Lei 6.830/80, c/c... na adjudicação do bem penhorado/reavaliado, em atenção ao disposto no art. 24, …

Andamento do Processo n. 0000031-75.2016.4.05.8312 - 14/10/2019 do TRF-5

Av. Recife, 6250 - Fórum Ministro Artur Marinho, Jiquiá - Recife/PE, nos termos do art. 23 da Lei 6.830/80, c/c o art... na adjudicação do bem penhorado/reavaliado, em atenção ao disposto no art.…

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

dos embargos à execução fiscal, a interpretação dos artigos 18 , 19 , 24 , inciso I , e 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 ( LEF... da ampla defesa e do contraditório, deixo de exigir, nos termos do …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

execução fiscal, a interpretação dos artigos 18 , 19 , 24 , inciso I , e 32 , § 2º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ) leva à... deste efeito, conforme o disposto no artigo 919 , § 2º , do CPC . …

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(art. 889 , I , do NCPC ). g) Havendo a renúncia à prerrogativa da Fazenda Pública no tocante do disposto no artigo 24... da LEF (em processos de execução fiscal), observar-se-á o disposto no artigo

Página 4106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente... Fls. 266/7: por ora, aguarde-se nos termos do artigo 24 , II , alínea b …