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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. X da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Andamento do Processo n. 2015/0266848-0 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6711) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.815 - RN (2015/0266848-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GERBERT RODRIGUES SOARES ADVOGADO : JOSÉ DUARTE SANTANA - RN000384A RECORRENTE : MARIA SONIA

Pg. 8299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

No que concerne, à fixação da pena-base acima do mínimo legal, sopesou a instância originária: "Para a fixação da pena-base, considero à culpabilidade normal, à espécie; ausente notícia de maus

Andamento do Processo n. 2011/0020184-4 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do STJ

(6567) HABEAS CORPUS Nº 195.972 - SC (2011/0020184-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO ADVOGADO : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO - SC010625 IMPETRADO :

Pg. 7895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Desse modo, considerando as penas impostas pelas instâncias ordinárias, que não ultrapassam 2 anos cada (concurso material), nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal,

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 2250370520118090173

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. ACR 225037-05.2011 1 APELAÇAO CRIMINAL Número : 225037-05.2011.8.09.0173 (201192250370) Comarca : SAO SIMAO Apelante : JOSÉ MÁRCIO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 56771620008060051 CE 0005677-16.2000.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0005677-16.2000.8.06.0051 - Apelação Apelante: Benjamim Alves da Silva Apelado:

Rodrigo Mizerski

Rodrigo Mizerski -

A inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos

Rodrigo Mizerski [1] Vinicius Hetmanek de Passos Maciel [2] RESUMO: Este trabalho retrata significativamente a perda da elegibilidade por ato que caracteriza improbidade administrativa. Destacaremos

Pg. 683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

ARTIGO 1, INCISO X IV, DO DECRETO LEI N. 201/67. ALFIM, DESIGNO AUDIENCIA DE TENTATI VA DE CONCILIACAO, A QUAL DEVERA SER...-93.2016.8.09.0000, REL. LUIZ E DUARDO DE SOUSA, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/04/2017, DJE DE 27 /04/2017) "APELACAO CIVEL. ACAO... E PESSOAL DO PREFEITO MARCONNI PIMEN TA DA SILVA2, QUE DEVERA ...

Andamento do Processo n. 4.143 - Inquérito - 19/09/2017 do STF

. 1º , X , do Decreto-Lei 201 /67. Em 12.5.2009, o investigado, então Prefeito Municipal de Camaçari/BA, teria onerado... Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ... Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 1...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente HABEAS CORPUS 148.065 (933) ORIGEM : 00106511220171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS

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