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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. X da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8005559420168020000 AL 0800555-94.2016.8.02.0000

pelos delitos tipificados no art. 1º , inciso I e X do Decreto-Lei 201 /67, art. 89 da Lei de Licitações e art. 288... diversos, quais sejam: art. 1º , do Decreto-Lei 201 /67 em seu inciso I (apropriar-se de bens ou rendas públicas... previstos nos incisos I do art. 1º do Decreto-Lei 201 /67, não houve descri...

Andamento do Processo n. 0000102-71.2002.8.14.0071 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJPA

, no dia 27 de março de 2003, como incurso no art. 1º , I , II e X , do DL 201 /67 c/c o at. 69 do Código Penal . Já... alegou a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao inciso X do art. 1º do DL 201 /67. Por sua vez, o réu JOSIVAL JOSÉ... em relação ao art. 1º , inciso X , do DL 201 /67. Sem custas. Após o tr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382120016672001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART.1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N°201/67 - RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITOS MUNICIPAL - PARTICIPAÇÃO DE PARTICULAR - ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS -

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 979605 MG 2016/0236435-5

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO DO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2...

Andamento do Processo n. 2016/0236435-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(4220) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.605 - MG (2016/0236435-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ENOS JOSÉ DE OLIVEIRA AGRAVANTE

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. TUMULTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 652008120045170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00652.2004.141.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: ARISTIDES FELTZ E OUTRO Recorrido: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relatora:

Andamento do Processo n. 0005033-05.2013.8.05.0000 - Ação Penal - 24/01/2017 do TJBA

DECISÃO Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0005033-05.2013.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Criminal Relator(a) : Des. Jefferson Alves de Assis Autor :

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP.

Edital de Notificação - 11/01/2017 do TJMG

COMARCA DE NOVA PONTE-MG. - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - O DOUTOR LUIZ ANTONIO MESSIAS, JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA PONTE, ESTADO DE

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