Art. 30, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

a ter, será aquele previsto no parágrafo único do art 30, no art 31 e nas demais normas aplicáveis da lei 8.245/91..., higiene e perfeito funcionamento, entendidas estas obrigações como as …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 669613 SC 1988.066961-3

Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1994-06-13 Mandado de segurança n. 7.190, da Capital. Relator: Des. Alcides Aguiar. Mandado de Segurança - Emprega…