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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 30, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 669613 SC 1988.066961-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Alcides Aguiar Data: 1994-06-13 Mandado de segurança n. 7.190, da Capital. Relator: Des. Alcides Aguiar. Mandado de Segurança - Emprega

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