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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 42 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Pg. 12. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/08/2017

Armador R$ 32.193,16 R$ 647,28 R$ 31.545,88 Convite nº 2011.10.20.01 Juremal R$ 44.695,31 R$ 404,15 R$ 44.291,16 Caroba R$ 62.085,65 R$ 21.637,78 R$ 40.447,87 Convite nº 2011.10.18.01 Cabrito R$

Andamento do Processo n. 0001315-15.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001315-15.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS Tipo: CRIMINAL Paciente: WILKER DE JESUS LIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CRIMINAL Embargante: WILKER DE JESUS LIRA Advogado (a): WILKER DE

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/07/2017

Acostados à inicial vieram os documentos de fls. 14/60. O Juízo apontado coator prestou informações às fls. 63-v/64, nas quais afirmou que recebeu, em 25.05.2012, Termo Circunstanciado nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402834 SP 2013/0296245-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.834 - SP (2013/0296245-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M E C ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : R C A ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PER...

Pg. 6408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

Da Corte Especial: PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2012

É o relatório. De início, cumpre mencionar que o art. 41 do Código de Processo Penal prescreve que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2011

Apelado(s) CELIA MARIA GOMES MACIEL Advogado(s) JACIARA VALADARES GERTRUDES e outro(s) Origem 11A VARA CIVEL - BRASILIA - 20060110677643 - NULIDADE DE TESTAMENTO / 20060110135358 Ementa PROCESSO

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

AÇÃO PENAL: APn 477 PB 2004/0061238-6

PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na moda...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50154 SP

PREFEITO. PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, COM BASE NO DL 201 /67. INJUSTIFICA-SE QUANDO JA TENHA DEIXADO, DEFINITIVAMENTE O CARGO. 'HABEAS CORPUS'. DEFERIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO 'EX RADICE' SEM PREJUIZO DA INSTAURAÇÃO DE OUTRO COMUM. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

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