Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 42 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9

qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete... de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9 AGRAV...

Andamento do Processo n. 2017/0056491-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código Penal... ESPECIAL 1.068.481 - RN (2017/0056491-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO... de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", CF,...

Pg. 9376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime... consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida sob os rigores da legislação de regência, (Lei.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11...

Pg. 12. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/08/2017

de Educação de Alto Santo/CE seria do gestor desta à época. Alega que o disposto no art. 42 da Lei 1.079/50 constitui... que o disposto no art. 42 da Lei 1.079/50 constitui óbice ao recebimento da denúncia, já que não mais exercem cargos... contratualmente incumbidos. Seguindo o rito especial do art. 2º, I, do D...

Andamento do Processo n. 0001315-15.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001315-15.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS Tipo: CRIMINAL Paciente: WILKER DE JESUS LIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CRIMINAL Embargante: WILKER DE JESUS LIRA Advogado (a): WILKER DE

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/07/2017

Acostados à inicial vieram os documentos de fls. 14/60. O Juízo apontado coator prestou informações às fls. 63-v/64, nas quais afirmou que recebeu, em 25.05.2012, Termo Circunstanciado nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402834 SP 2013/0296245-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.834 - SP (2013/0296245-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M E C ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : R C A ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PER...

Pg. 6408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

Da Corte Especial: PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2012

É o relatório. De início, cumpre mencionar que o art. 41 do Código de Processo Penal prescreve que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2011

Apelado(s) CELIA MARIA GOMES MACIEL Advogado(s) JACIARA VALADARES GERTRUDES e outro(s) Origem 11A VARA CIVEL - BRASILIA - 20060110677643 - NULIDADE DE TESTAMENTO / 20060110135358 Ementa PROCESSO

×