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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 42 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 42 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402834 SP 2013/0296245-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.834 - SP (2013/0296245-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M E C ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : R C A ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PER...

Pg. 6408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

Da Corte Especial: PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o

Pg. 4568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2012

É o relatório. De início, cumpre mencionar que o art. 41 do Código de Processo Penal prescreve que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2011

Apelado(s) CELIA MARIA GOMES MACIEL Advogado(s) JACIARA VALADARES GERTRUDES e outro(s) Origem 11A VARA CIVEL - BRASILIA - 20060110677643 - NULIDADE DE TESTAMENTO / 20060110135358 Ementa PROCESSO

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

AÇÃO PENAL: APn 477 PB 2004/0061238-6

PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na moda...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50154 SP

PREFEITO. PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, COM BASE NO DL 201 /67. INJUSTIFICA-SE QUANDO JA TENHA DEIXADO, DEFINITIVAMENTE O CARGO. 'HABEAS CORPUS'. DEFERIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO 'EX RADICE' SEM PREJUIZO DA INSTAURAÇÃO DE OUTRO COMUM. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS: HC 87817 PB

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VALORES. CRIME DE PREVARICAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. 1. Crime de prevaricação. Nulidade do recebimento da denúncia. Transação penal não formalizada. Ausên...

RECLAMAÇÃO: Rcl 2138 DF

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamaçã...

EMB.DECL.NO AG.REG.NA PETIÇÃO: Pet 1104 DF

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Como salientado no acórdão embargado, "em se tratando de ação penal pública, é do Ministério P...

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