Artigo 42 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0004492-72.2015.8.24.0064 São José 0004492-72.2015.8.24.0064

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0004492-72.2015.8.24.0064/50002, de São José Recorrente : João Aurivil Coelho de Medeiros Defensor Dativo : João Aurivil Coelho de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0004492-72.2015.8.24.0064 São José 0004492-72.2015.8.24.0064

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9

o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079⁄50). 4. Comete o crime... Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000170934913000 MG

o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime...) NA SEARA PENAL. ILEGALIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. 1. Muito embora o ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.481 - RN (2017/0056491-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : IURI MELO CAVALCANTE ADVOGADO : CAIO GRACO PEREIRA DE …

Andamento do Processo n. 2017/0056491-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

(7130) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.481 - RN (2017/0056491-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : IURI MELO CAVALCANTE ADVOGADO : CAIO GRACO…

Página 9376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2017

administrativa, determinou o trancamento da ação penal nos seguintes termos (fl. 102/103): Decerto, acaso verificado que o paciente estava agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria…

Página 185 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2017

Comarca De Colatina Colatina - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0421/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN PROMOTOR DE…

Página 12 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Agosto de 2017

Armador R$ 32.193,16 R$ 647,28 R$ 31.545,88 Convite nº 2011.10.20.01 Juremal R$ 44.695,31 R$ 404,15 R$ 44.291,16 Caroba R$ 62.085,65 R$ 21.637,78 R$ 40.447,87 Convite nº 2011.10.18.01 Cabrito R$…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000012-18.1995.8.15.0221 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BENEDITO DA SILVA A C Ó R D A O Apelação Criminal n. 0000012-18.1995.815.0221 Relator : Dr. Marcos William de…