ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0004492-72.2015.8.24.0064/50002, de São José Recorrente : João Aurivil Coelho de Medeiros Defensor Dativo : João Aurivil Coelho de…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BENEDITO DA SILVA A C Ó R D A O Apelação Criminal n. 0000012-18.1995.815.0221 Relator : Dr. Marcos William de…