Art. 42 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete... de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1068481 RN 2017/0056491-9 AGRAV...
pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código Penal... ESPECIAL Nº 1.068.481 - RN (2017/0056491-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO... de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", CF,...
indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime... consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida sob os rigores da legislação de regência, (Lei.... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11...
de Educação de Alto Santo/CE seria do gestor desta à época. Alega que o disposto no art. 42 da Lei nº 1.079/50 constitui... que o disposto no art. 42 da Lei nº 1.079/50 constitui óbice ao recebimento da denúncia, já que não mais exercem cargos... contratualmente incumbidos. Seguindo o rito especial do art. 2º, I, do D...
Nº do processo: 0001315-15.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS Tipo: CRIMINAL Paciente: WILKER DE JESUS LIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CRIMINAL Embargante: WILKER DE JESUS LIRA Advogado (a): WILKER DE
Acostados à inicial vieram os documentos de fls. 14/60. O Juízo apontado coator prestou informações às fls. 63-v/64, nas quais afirmou que recebeu, em 25.05.2012, Termo Circunstanciado nº
RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.834 - SP (2013/0296245-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M E C ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : R C A ADVOGADOS : ROGÉRIO ALEIXO PER...
Da Corte Especial: PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o
É o relatório. De início, cumpre mencionar que o art. 41 do Código de Processo Penal prescreve que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
Apelado(s) CELIA MARIA GOMES MACIEL Advogado(s) JACIARA VALADARES GERTRUDES e outro(s) Origem 11A VARA CIVEL - BRASILIA - 20060110677643 - NULIDADE DE TESTAMENTO / 20060110135358 Ementa PROCESSO