Decreto Lei 1199/71

Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.214.810 - Recurso Extraordinário - 24/09/2019 do STF

ANIMAIS (CÃES E GATOS). ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. DECRETO-LEI 400/68. DECRETO 89.241/83..., que desconsideram a norma do art. 2º do Decreto-lei 400/1968, segundo a …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2019

que “o Decreto-lei n. 1.199/71 não ampliou as hipóteses de incidência do IPI; como entendeu de forma errônea o v. acórdão... INCIDÊNCIA. DL 1.199/71. Situação que não poderia ter sido alterada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040782720194039999 SP

dos artigos 153, § 1º, da CF e 4º do Decreto-Lei n.º 1.199/71, a identificação do grau de essencialidade dos produtos... do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 1.199/71. - Não assiste razão à apelante no …

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA EXTRATO DE CONTRATO 1.373/2019 DL 1199/2019, PAD 1329/2019...: 3.3.9.0.39. Fonte:00 - PA 1329/19 - DI-1199/2019.Lourivaldo Pereira Maia - …

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

1.199/71 (recepcionado como lei ordinária pela CF/88), as alíquotas do IPI passaram a ser alteradas por decretos..., do Decreto-Lei1.199/71, verbis:At. 4º O Poder Executivo, emrelação ao Imposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092931020174047001 PR 5009293-10.2017.4.04.7001

OU MAIS. NAO INCIDÊNMCIA. DL 1.199/71. Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto (Decreto 89.241/83... de animais, acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg. …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

o disposto no art. 4º, caput , incisos I e II, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos... - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O …

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto... - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA …

Andamento do Processo n. 14.206 - Agrg na Reclamação - 12/08/2019 do STJ

-PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - IPI - DECRETO 97.410/88 E DL 1.199/71 -EMBALAGENS METÁLICAS - ALTERAÇÃO... sobre Produtos Industrializados vigente à época, aprovado pelo Decr…
Termo/Assunto relacionado