Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
único, e 109, Súmula Vinculante 46, Leinº1.079/1.950, arts. 16, 76 a 79, art. 41 e... que o impetrante será afastado de suas atribuições (Leinº1.079/1.950, art. 77), bem como uma nova turma …
dispositivos do código Penal e por violar REITERADAMENTE, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei1.079/50... DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 da Lei …
, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei1.079/50 que define o crime e responsabilidade "e por violar... do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), "salvo os casos de …
” perante o SF das autoridades mencionadas no art. 52 , I e II da CF c/c Arts. 14 e 41 da lei1.079 /50: Lei1.079 /50Art. 14 . É.... A regra é que a Ação Penal é pública incondicionada, salvo …
? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes... nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei1.079 /50 no seu Art 39 é …
Em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira (13), o Conselho da Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, discutiu a denúncia apresentada ao presidente…
artigo 40 da Leinº1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular... da acusação. Princípio da livre denunciabilidade popular (Leinº1.079/50,…
de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Leinº1.079/50, art. 41), formulou... tipificado na Leinº1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta …
MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (975) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES ADV.(A/S) : RUBENS…
supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria , em última análise, caso admitida , a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este…