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23 de setembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Bruno Leite

Bruno Leite -

É possível o impeachment de ministro do STF?

? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes... nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é definido quais são esses crimes.... 41 da mesma Lei do Impeachment . Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Sena...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34592 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

dos Impetrantes – assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 – de ‘denunciar perante o Senado Federal, os Ministros... afrontou o “direito líquido e certo dos Impetrantes – assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 – de ‘denunciar... no art. 39-5 da Lei 1.079 /1950, c/c o art. 36 -III, da Lei Orgânica da Magistratura...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

dos Impetrantes – assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 – de ‘denunciar perante o Senado Federal, os Ministros... tipificadas no art. 39-5 da Lei 1.079 /1950, c/c o art. 36 -III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , Lei Complementar 35... para admitir, processar e julgar (Lei . 1.079 /1950, arts. 38 , 44 ...

C

Carla -

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Inteiro Teor. PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Petição criminal nº 0067279-76.2015.8.19.0000 Requerente : Marcos Antonio dos Anjos Requerido : Procurador Geral de Justiça do Estado do

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Lei nº 1.079/50, art. 41), formulou contra o Ministro DIAS TOFF...

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Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. [...] (STJ. RMS 38430/AM; Primeira Turma;

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