Art. 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes... nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é definido quais são esses crimes.... 41 da mesma Lei do Impeachment . Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Sena...
dos Impetrantes assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 de denunciar perante o Senado Federal, os Ministros... afrontou o direito líquido e certo dos Impetrantes assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 de denunciar... no art. 39-5 da Lei 1.079 /1950, c/c o art. 36 -III, da Lei Orgânica da Magistratura...
dos Impetrantes – assegurado pela Lei n. 1079 /1950, art. 41 – de ‘denunciar perante o Senado Federal, os Ministros... tipificadas no art. 39-5 da Lei 1.079 /1950, c/c o art. 36 -III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , Lei Complementar 35... para admitir, processar e julgar (Lei nº. 1.079 /1950, arts. 38 , 44 ...
Marcelo Auler Abandonado até mesmo por aqueles que o defendiam ardentemente quando ele, por vingança, acatou o pedido de impeachment contra a presidente eleita Dilma Rousseff, defl...
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Estado do Maranhão Poder Judiciário _ Sessão do dia 11 de junho de 2014. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 004000/2014 (0000756-68.2014.8.10.0000) - SÃO LUÍS Impetrantes: Nonnato Masson Mendes dos Santos,
porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. [...] (STJ. RMS 38430/AM; Primeira Turma;