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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 41 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 41 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

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Pg. 340. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2013

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Pg. 353. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/08/2013

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Pg. 482. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2013

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