dispositivos do código Penal e por violar REITERADAMENTE, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50... DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 da Lei …
Artigo 41 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020
, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50 que define o crime e responsabilidade "e por violar... do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), "salvo os casos de …
Processo Penal: Classificação das Ações Penais
” perante o SF das autoridades mencionadas no art. 52 , I e II da CF c/c Arts. 14 e 41 da lei 1.079 /50: Lei 1.079 /50 Art. 14 . É.... A regra é que a Ação Penal é pública incondicionada, salvo …
É possível o impeachment de ministro do STF?
? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes... nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é …
Conselho da Acrimesp contesta denúncia que pede o impeachment de Gilmar Mendes
Em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira (13), o Conselho da Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, discutiu a denúncia apresentada ao presidente…
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000
artigo 40 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular... da acusação. Princípio da livre denunciabilidade popular (Lei nº 1.079/50,…
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000
de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Lei nº 1.079/50, art. 41), formulou... tipificado na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta …
Andamento do Processo n. 34.125 - Mandado de Segurança - 06/02/2018 do STF
MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (975) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES ADV.(A/S) : RUBENS…
Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018
supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria , em última análise, caso admitida , a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este…
Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018
permite à autoridade competente a imediata rejeição da acusação inepta ou carente de justa causa, evitando-se a submissão do agente político a um processo de responsabilização destituído de…