Artigo 41 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Processo Penal: Classificação das Ações Penais

” perante o SF das autoridades mencionadas no art. 52 , I e II da CF c/c Arts. 14 e 41 da lei 1.079 /50: Lei 1.079 /50 Art. 14 . É.... A regra é que a Ação Penal é pública incondicionada, salvo …
Roberval Júnior, Professor
ano passado

É possível o impeachment de ministro do STF?

? A resposta é: sim! A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes... nos crimes de responsabilidade. Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é …