Artigo 41 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Novembro de 2020

único, e 109, Súmula Vinculante 46, Lei 1.079/1.950, arts. 16, 76 a 79, art. 41 e... que o impetrante será afastado de suas atribuições (Lei 1.079/1.950, art. 77), bem como uma nova turma …

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020

, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50 que define o crime e responsabilidade "e por violar... do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), "salvo os casos de …

Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria , em última análise, caso admitida , a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este…

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

permite à autoridade competente a imediata rejeição da acusação inepta ou carente de justa causa, evitando-se a submissão do agente político a um processo de responsabilização destituído de…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2017

em autorizado magistério doutrinário (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “ Código de Processo Penal Comentado ”, p. 1.318, item n. 47, 14ª ed., 2015, Forense; BENTO DE FARIA, “ Código de Processo Penal ”,…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Abril de 2014

porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. [...] (STJ. RMS 38430/AM; Primeira Turma;…

Página 340 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Setembro de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA DO NASCIMENTO COSMO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIVALDO ARAÚJO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2013 ADV: RACHEL NASCIMENTO…

Página 353 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Agosto de 2013

2013. Lilian Catiani Correia de Freitas Diretora de Secretaria ADV: LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA (OAB 9097/RN) -Processo 0001628-58.2011.8.20.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - DIREITO…

Página 482 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Julho de 2013

Naquela assentada, os efeitos do referido decisum, que vão ao encontro da tese defendida pelo demandado na presente ação, somente vinculam as partes daquele feito. Além disso, os argumentos ali…

Página 213 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIVALDO ARAÚJO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0007/2013 ADV: GUSTAVO…