Artigo 41 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014382-16.2017.1.00.0000 DF 0014382-16.2017.1.00.0000

D E C I S A O Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por Claudio Lemos Fonteles e outros em face de decisão proferida pelo Presidente do Senado Federal, que arquivou denúncia por crimes de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

artigo 40 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular... da acusação. Princípio da livre denunciabilidade popular (Lei 1.079/50,…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000

de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante, na condição de cidadão (Lei 1.079/50, art. 41), formulou... tipificado na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Diante desta …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0000237-52.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000237-52.2017.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Antônio Bandeira de Mello e outros, em face de ato do então presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, publicado em 21 de setembro de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0005170-39.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005170-39.2015.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 596080093 RS

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA PELA AASOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO ADPERGS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO ART- 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 85 DF

"NOTITIA CRIMINIS". PETIÇÃO QUE SE TOMA POR "NOTITIA CRIMINIS", DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3367 DF

EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45 /2004. …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3607 DF

Trata-se de pedido de interpelação judicial formulada nos seguintes termos (fls. 02-18):"ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, magistrado aposentado do TJ/RJ, ..., ALEXANDRE ANTÔNIO …