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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 30 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Andamento do Processo n. 1029134-23.1998.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

Processo 1029134-23.1998.8.26.0100 (processo principal 0618336-68.1998.8.26.0100) (583.00.1998.618336/86) -Habilitação de Crédito - Bambú Materiais para Construção Ltda - Massa Falida - LUT -

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

Santos - Luiz Fernando Bellintani e outro - Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.Nada sendo requerido, ao arquivo.Intime-se. - ADV: ROSMARI APARECIDA ELIAS

Andamento do Processo n. 1098096-68.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - 12/09/2016 do TJSP

Processo 1098096-68.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - Aurelio Souza Paranhos - Jose Luiz Carrazedo - Vistos.1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

contrato, quer permite verdadeira variação unilateral do preço pela operadora. Assevera que o reajuste deve se limitar ao índice previsto pela ANS. Diz que aplicável o prazo prescricional decenal,

Andamento do Processo n. 1020949-52.2015.8.26.0309 - Despejo - 15/08/2016 do TJSP

Processo 1020949-52.2015.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sulaiman Miguel Neto - Solange Antonia Borges Pernas - - Francisco Carlos Perna - Marcelo Frisoni Empreendimentos e

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

das notificações e a má fé do autor. É o sucinto relatório.É o relatório.Passo a fundamentarO feito comporta o julgamento no estado, posto se tratar de prova documental.Não se vislumbra a existência

Andamento do Processo n. 1020949-52.2015.8.26.0309 - Despejo - 20/07/2016 do TJSP

Processo 1020949-52.2015.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sulaiman Miguel Neto - Solange Antonia Borges Pernas - - Francisco Carlos Perna - Vistos,Sulaiman Miguel Neto ajuizou a

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

Borges Pernas - - Francisco Carlos Perna - Vistos,Sulaiman Miguel Neto ajuizou a presente ação de despejo em face de Solange Antonia Borges Pernas e outro, alegando, em síntese, que se tornou

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196683720148260005 SP 1019668-37.2014.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000492872 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019668-37.2014.8.26.0005, da

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

do direito de preferência, colhe-se da Lei nº 8.245/91: Art. 27 - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para

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