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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 30 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Andamento do Processo n. 1008901-32.2017.8.26.0005 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 14/09/2017 do TJSP

da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei..., a prorrogação da garantia automaticamente. Esse entendimento restou consolidado com o advento da nova redação do art. 30 da Lei... 8245/91, pela Lei 12.112/09. Nesse sentido:FIANÇA EM LOCAÇÃ...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

da garantia automaticamente. Esse entendimento restou consolidado com o advento da nova redação do art. 30 da Lei 8245/91, pela... de mora, sob pena de não se conhecer dessa alegação (art. 702, § 3º, CPC).CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei..., sob pena de preclusão (art. 455, cabeça e §§ 1º e 3º, CPC). O advogad...

Andamento do Processo n. 1098785-20.2013.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2017 do TJSP

, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, QUE ALTEROU O ART. 30 DA LEI 8.245/91. PREVISÃO CONTRATUAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Koshiro...Andamento do Processo n. 1098785-20.2013.8.26.0100 - Apelação - 23/08/2017 do TJSP ...

Pg. 2658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, QUE ALTEROU O ART. 30 DA LEI 8.245/91. PREVISÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... INSTITUÍDOS PELA LEI 4.591/64. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DES...

Apelação: APL 10987852020138260100 SP 1098785-20.2013.8.26.0100

, anteriormente à vigência da Lei 12.112/09, que alterou o art. 30 da Lei 8.245/91. Previsão contratual...Apelação APL 10987852020138260100 SP 1098785-20.2013.8.26.0100 Apelação 32ª Câmara de Direito Privado 18/08/2017 - 18/8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10987852020138260100 SP 1098785-20.2013.8.26.0100

da Lei 12.112/09, que alterou o art. 30 da Lei 8.245/91. Previsão contratual estabelecendo a responsabilidade... da redação primitiva da lei 8.245/91 (posteriormente alterada pela Lei 12.112/2009, em 09/12/2009), que estabelecia... em 24.08.2009, antes da vigência da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Sã...

Pg. 2728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

. 30 DA DA LEI 8.245/91, POR EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL (ART. 32), TENDO ELA APENAS O DIREITO DE COMPARECER E PARTICIPAR... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Carlos Andrade Favaron Filho (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Agravo de Instrumento: AI 22585111720168260000 SP 2258511-17.2016.8.26.0000

da da Lei 8.245/91, por expressa exclusão legal (art. 32), tendo ela apenas o direito de comparecer e participar da venda... em leilão de bem arrecadado na falência da locadora, a sublocatária não tem o direito de preferência previsto no art. 30... – Inteligência do art. 886, VI, do Novo CPC - Decisão mantida – Recurs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22585111720168260000 SP 2258511-17.2016.8.26.0000

da locadora, a sublocatária não tem o direito de preferência previsto no art. 30 da da Lei 8.245 /91, por expressa exclusão... de preferência previsto no art. 27 da Lei 8.245 /91, não tem ela o direito de insurgir-se contra a avaliação do imóvel... legal consubstanciado no que dispõe o art. 32 da Lei n. 8245/91, um...

Andamento do Processo n. 1029134-23.1998.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

Processo 1029134-23.1998.8.26.0100 (processo principal 0618336-68.1998.8.26.0100) (583.00.1998.618336/86) -Habilitação de Crédito - Bambú Materiais para Construção Ltda - Massa Falida - LUT -

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