Art. 30 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.
Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Andamento do Processo n. 1000186-82.2016.8.26.0539 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 06/09/2019 do TJSP

que, em se tratando de alienação por decisão judicial, inexiste o direito de preferência, a teor do art. 32 da Lei 8.245/1991... previsto no art. 30 da da Lei 8.245/91, por expressa exclusão …

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

, higiene e perfeito funcionamento, entendidas estas obrigações como as dispostas no art 23, item III da lei 8245/91... a ter, será aquele previsto no parágrafo único do art 30, no art 31 e nas …

Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

por decisão judicial, inexiste o direito de preferência, a teor do art. 32 da Lei 8.245/1991: “O direito de preferência... devidamente averbado na matrícula do imóvel (fls. 11.686/11.692), …

Andamento do Processo n. 1003634-11.2019.8.26.0005 - Embargos à Execução - 16/08/2019 do TJSP

da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei... confirmado com o advento da nova redação do art. 30, Lei do Inquilinat…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

. Esse entendimento restou confirmado com o advento da nova redação do art. 30, Lei do Inquilinato. Nesse sentido, é... 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2019

dos arts. 30 e 31 da Lei 8.245 /91. Contudo, e apesar dos argumentos apresentados pela agravante às fls. 452/476, após... outras que tornarão o debate ainda mais complexo e demorado, criando um …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00159872820138240018 Chapecó 0015987-28.2013.8.24.0018

, em relação à alegada violação aos arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, todos da Lei 8.245/1991, por óbice das Súmulas..., 32, 33 e 34, todos da Lei 8.245/1991; 1.201 e 1.228 do Código …

Andamento do Processo n. 1.635.215 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

jurisprudencial e violação dos artigos 360 e 818 do Código Civil e; 30 da Lei 8.245/91. Sustenta nulidade por negativa... pelo fato do artigo 37 da Lei 8245/91 disciplinar as figuras de garantia, …

Página 8370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

contratual com a intenção de prestar a devida garantia ao negócio jurídico, mormente pelo fato do artigo 37 da Lei 8245/91... e 818 do Código Civil e; 30 da Lei 8.245/91. Sustenta nulidade por …

Andamento do Processo n. 0291217-50.2014.8.19.0001 - Apelação - 08/11/2018 do TJRJ

DAS CHAVES. ART. 30 DA LEI 8.245 /91. ALUGUEIS COBRADOS APENAS COM OS REAJUSTES LEGAIS, RETIFICAÇÃO FEITA NA RÉPLICA. DESPESAS...