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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 30 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

Andamento do Processo n. 1029134-23.1998.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

, nos moldes do art. 30 da lei 8.245 /91, foi oportunizada a manifestação do direito de preferência por parte... a venda por hasta pública, na forma do art. 32 da lei de locação.Referido dispositivo legal expressamente dispõe.... Art. 32 caput da lei de locações. A agravante que apresentou, durante o ato judicial de...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

da lei8.245/91, foi oportunizada a manifestação do direito de preferência por parte dos locatários do imóvel levado à... - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL - Vistos.De fato, por força do decidido nestes autos, nos moldes do art. 30..., na forma do art. 32 da lei de locação.Referido dispositivo legal expre...

Andamento do Processo n. 1098096-68.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - 12/09/2016 do TJSP

do imóvel.Isto porque o consentimento válido deve ser prévio, expresso e escrito, nos termos do art. 13 da Lei 8.245 /91....Por fim, ressalto que em cognição sumária reputo inexistente o direito de preferência ventilado pelo autor (art. 30 da Lei... 8.245 /91), porque não há prova da sublocação.2. Nos termos do artigo...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

que em cognição sumária reputo inexistente o direito de preferência ventilado pelo autor (art. 30 da Lei 8.245/91), porque não há....Isto porque o consentimento válido deve ser prévio, expresso e escrito, nos termos do art. 13 da Lei 8.245/91.Por fim, ressalto... Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, se...

Andamento do Processo n. 1020949-52.2015.8.26.0309 - Despejo - 15/08/2016 do TJSP

de preferência do locador.Tal se dá somente na hipótese prevista no artigo 30 , da Lei 8.245 /91, estando o contrato....Resta a questão do direito de preferência, previsto no artigo 27 , da Lei 8.245 /91.É necessário ressaltar a natureza... ao artigo 27 da Lei 8.245 /91).Logo, não se vislumbra direito reiperc...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

do locador.Tal se dá somente na hipótese prevista no artigo 30, da Lei 8.245/91, estando o contrato de locação registrado... do registro se deram na forma narrada. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa.O artigo 8º, da Lei 8.245/91 exige... do direito de preferência, previsto no artigo 27, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1020949-52.2015.8.26.0309 - Despejo - 20/07/2016 do TJSP

observância ao direito de preferência do locador.Tal se dá somente na hipótese prevista no artigo 30, da Lei 8.245/91....O artigo 8º, da Lei 8.245/91 exige que o contrato seja por prazo determinado, contenha cláusula de vigência na hipótese... na continuidade da locação.Resta a questão do direito de preferência,...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

no artigo 30, da Lei 8.245/91, estando o contrato de locação registrado na certidão da matrícula do imóvel..., ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa.O artigo 8º, da Lei 8.245/91 exige que o contrato seja por prazo determinado..., decorrente de obrigação contratual). “(Jurid Mais, em comentário ao artigo 27 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196683720148260005 SP 1019668-37.2014.8.26.0005

estrito previsto no artigo 27 e parágrafo único da Lei 8.245/91” (sic); (iii) “Não foi deferida audiência de conciliação... o artigo 10 da Lei 8.245 /91: “Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”. O documento de fls.17/25..., 'caput', da Lei 8.245 /91 se houvesse contrato de locação escrito passíve...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

do direito de preferência, colhe-se da Lei nº 8.245/91: Art. 27 - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para

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