Art. 23, § 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Edital de Praça e Leilão novembro de 2019 0009.000007-3/2019 - 20/09/2019 do TRF-5

do art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro serão corrigidos segundo..., na forma do art. 23, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF, cumprindo …

Andamento do Processo n. 0801490-19.2019.4.05.8201 - Cumprimento de Sentença Exequente - 20/09/2019 do TRF-5

do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23, § 2º da Lei de Execução Fiscal - LEF) e da caução em favor..., em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art.…

Página 1082 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

DE LEILÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A Lei n. 6.830/80, ao regular as execuções fiscais dispõe em seu artigo 23, parágrafo...Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

e a comissão do Leiloeiro (art. 23 , § 2º da LEF e art. 32 do Provimento 375/2016 - CSM/TJMS); 4.16) Se houver desistência... da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. …

Página 21 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

. 23 , § 2º da LEF e art. 32 do Provimento 375/2016 - CSM/TJMS); 4.15) Se houver desistência ou arrependimento... e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código …

Página 44 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 884, parágrafo único, do CPC; art. 24...) arrematado(s), ( i ) o pagamento das custas judiciais relativas à prática …

Página 241 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

) do valor total da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 884, parágrafo único, do CPC...) bem(ns) arrematado(s), ( i ) o pagamento das custas judiciais …

Página 805 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Setembro de 2019

E PUBLIQUE-SE, COM OS REQUISITOS DE LEI (EM CASO DE EXECUÇÃO FISCAL: LEF, ART. 22, CAPUT, E ART. 23, § 2º, C/C ART. 886... DO NCPC); PUBLIQUE-SE POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM ANTECEDÊNCIA …

Página 9 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2019

e art. 23, § 2º da Lei de Execução Fiscal - LEF) e da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão... prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei . 6.830/80). 5) A Parte executada …

Página 29 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2019

, na forma do art. 23, §2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF, cumprindo ao Sr. Leiloeiro receber e depositar, dentro de 01... ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após …