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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. IX da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Andamento do Processo n. 2016/0054325-3 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(5107) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.381 - PI (2016/0054325-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MANOEL PACHECO NETO ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE FREITAS JUNIOR - PI002167 WILLIAN

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

da 1ª Região na Ação Penal n. 0010342-32.2005.4.01.0000 (2005.01.00.022153-2), que o condenou às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo de prefeito

Andamento do Processo n. 1464-55.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 16/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 1464-55.2016.8.10.0063 AÇÃO PENAL AUTOR: MPE RÉUS: JOÃO ANDREZA FILHO, ROSENILDE COSTA MARINHO E RAIMUNDO NONATO SAMPAIO. DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

Turma, julgado em 12/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME

Agravo de Instrumento: AI 15481980 PR 1548198-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS/PR. ARGUIÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15481980 PR 1548198-0 (Acórdão)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.548.198-0. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IRATI - PR. AGRAVANTES:

Andamento do Processo n. 634.930 - Recurso Extraordinário - 29/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.930 (1515) ORIGEM : APCRIM - 200772090001334 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : JOÃO RENI ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) : CÉLIO DALCANALE (9970/SC) E OUTRO(A/S) Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional

Andamento do Processo n. 0500114-93.2008.8.02.0057 - 23/11/2016 do TJAL

ADV: MARTHA BUENO MARQUES (OAB 3690/AL), ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL), ISAAC VINÍCIUS COSTA SOUTO (OAB 8923/RN), ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL (OAB 1110/AL) - Processo

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2016

Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL) Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL) Nathália Sales de Melo Soares (OAB 10059/AL) Tatiana Araújo Alvim (OAB 5741/AL) Victor Soares Braga (OAB 9248/AL) JUÍZO DE

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