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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. IX da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Andamento do Processo n. 2011/0020184-4 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do STJ

(6567) HABEAS CORPUS Nº 195.972 - SC (2011/0020184-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO ADVOGADO : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO - SC010625 IMPETRADO :

Pg. 7895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Desse modo, considerando as penas impostas pelas instâncias ordinárias, que não ultrapassam 2 anos cada (concurso material), nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal,

Pg. 158. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2017

Assim, em cumprimento a lei processual penal DETERMINO: 1) Expeça-se Carta Precatória – com prazo de cumprimento fixado em 60 (sessenta) dias - à Comarca de Iporá/GO para oitiva das testemunhas

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

. Decreto-Lei 201/67, que tipifica, em seu artigo 1º, crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos, cargo... MUNICIPAL, TIPIFICADO NO ART. 1º, IX DO DECRETO-LEI 201/67. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, DA LEI N.º 11.343/06. PROCEDÊ...

Andamento do Processo n. 2016/0054325-3 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(5107) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.381 - PI (2016/0054325-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MANOEL PACHECO NETO ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE FREITAS JUNIOR - PI002167 WILLIAN

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

da 1ª Região na Ação Penal n. 0010342-32.2005.4.01.0000 (2005.01.00.022153-2), que o condenou às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo de prefeito

Andamento do Processo n. 1464-55.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 16/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 1464-55.2016.8.10.0063 AÇÃO PENAL AUTOR: MPE RÉUS: JOÃO ANDREZA FILHO, ROSENILDE COSTA MARINHO E RAIMUNDO NONATO SAMPAIO. DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

Turma, julgado em 12/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME

Agravo de Instrumento: AI 15481980 PR 1548198-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS/PR. ARGUIÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15481980 PR 1548198-0 (Acórdão)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.548.198-0. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IRATI - PR. AGRAVANTES:

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