Parágrafo 9 Artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
§ 9º A contribuição de que trata este artigo, a cargo da microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994 . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0011463-29.2013.5.15.0134 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011463-29.2013.5.15.0134 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE RENATA ADRIANA DE SOUZA ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO(OAB: 96818/SP) RECORRENTE J F Citrus Agropecuária…

Andamento do Processo n. 0011463-29.2013.5.15.0134 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011463-29.2013.5.15.0134 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE RENATA ADRIANA DE SOUZA ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO(OAB: 96818/SP) RECORRENTE J F Citrus Agropecuária…

Página 22440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

É certo que o Juiz não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do CPC, devendo proferir o seu julgamento, em resposta ao direito resistido, com base em todos os…

Página 22447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

"Após entrevista com a Reclamante, análise das atividades desenvolvidas, exame médico, análise da história clínica e ocupacional e documentos acostados aos autos, pode-se concluir que a Reclamante…

Andamento do Processo n. 0011502-59.2016.5.15.0089 - RO - 19/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011502-59.2016.5.15.0089 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE GESERLY DE CASSIA RODRIGUES ADVOGADO JORGE ANTONIO SORIANO MOURA(OAB: 295509-D/SP) RECORRIDO JAD ZOGHEIB & CIA LTDA…

Andamento do Processo n. 0011502-59.2016.5.15.0089 - RO - 19/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011502-59.2016.5.15.0089 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE GESERLY DE CASSIA RODRIGUES ADVOGADO JORGE ANTONIO SORIANO MOURA(OAB: 295509-D/SP) RECORRIDO JAD ZOGHEIB & CIA LTDA…

Página 14727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2018

"Com o advento da CF/88, não mais teria razão a aceitação da teoria da responsabilidade civil objetiva por acidente de trabalho, apesar de a empresa ser responsável pela adoção e uso de medidas…

Página 14731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2018

responsabilidade patronal de indenizar, se não for demonstrado que a empresa agiu culposamente para o evento danoso. Nesse espeque, há que se ressaltar que a Reclamante não restou incapacitada para o…

Andamento do Processo n. 0011308-98.2015.5.15.0055 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011308-98.2015.5.15.0055 Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RECORRENTE TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS(OAB: 90070-D/SP) RECORRENTE SILVIO ROGERIO…

Andamento do Processo n. 0011308-98.2015.5.15.0055 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011308-98.2015.5.15.0055 Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RECORRENTE TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS(OAB: 90070-D/SP) RECORRENTE SILVIO ROGERIO…