Artigo 40 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:
1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba;
3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;
4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.
Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
I - ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
II - aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Andamento do Processo n. 0002793-38.2020.2.00.0000 - Reclamação Disciplinar - 24/06/2020 do CNJ

dispositivos do código Penal e por violar REITERADAMENTE, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50... que define o crime e responsabilidade "e por violar os dispositivo …

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020

, vários dispositivo do artigo 12, 39, 40 e 41, da lei 1.079/50 que define o crime e responsabilidade "e por violar... os dispositivo elencado no artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052613-49.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052613-49.2016.1.00.0000

artigo 40 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular... da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na …

Andamento do Processo n. 34.125 - Mandado de Segurança - 06/02/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (975) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES ADV.(A/S) : RUBENS…

Página 317 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria , em última análise, caso admitida , a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata este…

Andamento do Processo n. 34.125 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (635) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2016

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (635) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO - CRIMINAL : PET 0067279-76.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Petição criminal nº 0067279-76.2015.8.19.0000 Requerente : Marcos Antonio dos Anjos Requerido : Procurador Geral de Justiça do Estado do…
Alice Bianchini, Advogado
há 7 anos

Agentes políticos estão sujeitos à Lei de improbidade administrativa?

ATUALIZADO EM 06.04.2016 Por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade…