Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 40 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba;

3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

I - ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

II - aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)

Andamento do Processo n. 34.125 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (635) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.125 (635) ORIGEM : MS - 34125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : RUBENS ALBERTO GATTI NUNES

Inteiro Teor. PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 672797620158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Petição criminal nº 0067279-76.2015.8.19.0000 Requerente : Marcos Antonio dos Anjos Requerido : Procurador Geral de Justiça do Estado do

Agentes políticos estão sujeitos à Lei de improbidade administrativa?

ATUALIZADO EM 06.04.2016 Por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Alice Bianchini Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1190244 RJ 2010/0068248-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.244 - RJ (2010/0068248-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : J S L P ADVOGADO : FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2797 DF

I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segund...

Pg. 237. Diário de Justiça da União DJU de 14/01/2009

I - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual, havendo discordância com o montante devido, impõe-se ao devedor a apresentação de prova do se excesso ou descabimento, não sendo suficiente a mera

Pg. 57. Diário de Justiça da União DJU de 12/03/2010

3. Como consabido (v.g.: EDcl no REsp 1.001.469/SC, EDcl no MS 11.524/DF, EDcl no AgRg nos EREsp 841.413/SP, AgRg no REsp 930.389/PE), o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão,

Pg. 387. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/05/2008

Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estado (estes não mais existem) e do Distrito Federal e aos Juízes de Direito Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição (incluído

×