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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 29 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

A venda de Imóveis Alugados: o que é preciso saber.

Não raras as vezes no ramo do direito imobiliário, não somente os profissionais da área (advogados, corretores de imóveis) mas também proprietários e locatários deparam-se com este tema: " a venda de

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o réu teria exigido pagamento de luvas para a renovação da locação. Tampouco a sentença mencionou a tentativa de tal prática (fls. 45/47).E, ainda, inexiste a comprovação de tal ocorrência nos autos,

Inteiro Teor. : 20170110410300 DF 0047930-88.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CIVIL N. Processo : 20170110410300APC (0047930-88.2013.8.07.0001)

Edital - 07/03/2017 do DJRR

EDITAL Nº 1 – MPRR, DE 06 DE MARÇO DE 2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, na Lei

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/03/2017

jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/03/2017

13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15

Inteiro Teor. Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000928267 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0062256-50.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20546041820168260000 SP 2054604-18.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000482588 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054604-18.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2015/0115282-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

(3609) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.923 - RJ (2015/0115282-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BINDITA SEABRA COIMBRA SIMÕES - ESPÓLIO AGRAVANTE : EDUARDO COIMBRA SIMOES

Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

ESCORREITA. AS ALEGADAS, INÉPCIA DA INICIAL, OFENSA A COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVEM SER RECHAÇADAS. NA QUESTÃO DE FUNDO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A

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