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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 29 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/03/2017

constitucional. 29 Lei 8.245 /1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 29.1 Procedimentos. 30 Jurisprudência... Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei 8.078 /1990 e suas alterações... Lei 6.766 /1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 21 Le...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/03/2017

constitucional. 29 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 29.1 Procedimentos. 30... do Idoso). 23 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral... e Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 29 Lei 9.513...

Inteiro Teor. Apelação: APL 622565020088260114 SP 0062256-50.2008.8.26.0114

no apelo. Pois bem. Estabelece o artigo 29 da Lei n. 8.245/1991 que “ O direito de preferência do locatário caducará..., de forma inequívoca”, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.245/1991. Mérito. Decadência do direito de preferência configurado.... A aceitação inequívoca da proposta, no termos do artigo 28 da Lei n. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20546041820168260000 SP 2054604-18.2016.8.26.0000

do imóvel, mas apenas pretensão indenizatória pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes (art. 29 , da Lei... de Instrumento 2054604-18.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante M & O EMPREENDIMENTOS LTDA, são... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A...

Andamento do Processo n. 2015/0115282-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

E, PORTANTO, DE VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (e-STJ fl... dos pontos levantados nos embargos de declaração, os quais transcreveu, mencionando os arts. 27, 29 e 33 da Lei 8.245/91... falta de interesse de agir. Apontou os arts. arts. 27, 29 e 33 ...

Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO E, PORTANTO, DE VIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES..., mencionando os arts. 27, 29 e 33 da Lei 8.245/91; 167, 186, 398 e 422 do Código Civil de 2002, 103 do Código Civil de 1916... do mérito, seja pela coisa julgada, seja pela falta de interesse de agir. Apontou ...

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

que são inaplicáveis os arts. 27, 29 e 33 da Lei 8.245/91, argumentando que "não há na hipótese que se considerar...Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016 valor reclamado, o que evidenciaria transgressão do art. 398... e obrigações às partes. Além disso, indicaram ofensa ao art. 849 do Código Civi...

Apelação: APL 14521576 PR 1452157-6 (Acórdão)

DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. 1. "O dia 1º de janeiro... - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (LEI 8.245/91 ART. 33) - EXTINÇÃO DO PROCESSO... DO IMÓVEL. ARTIGOS 33 DA LEI 8.245/91 E 167, II, 16 DA LEI 6.015/73....

Inteiro Teor. Apelação: APL 14521576 PR 1452157-6 (Acórdão)

. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. 1. "O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (LEI 8.245/91 ART. 33) -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO... PELO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO A TEMPO NA MATRÍCULA D...

Andamento do Processo n. 0009427-64.2009.8.06.0001 - Apelação - 10/02/2016 do DJCE

aos arts. 27 a 29, da Lei 8.245/91, suscitada somente em sede recursal, a caracterizar supressão de instância. 6... do devido processo legal, nem violação ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, merece subsistir...

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