Art. 23, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

Página 726 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

poderão ser leiloados englobadamente ou em lotes, nos termos do § 1º , do art. 23 , da Lei 6.830 /80. 5º Lavrado o auto... em igualdade de condições com os demais licitantes, na forma do art. 24 …

Página 455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, a arrematação por preço vil e nulidade da arrematação por infração ao art. 23, § 1º, da LEF e arts. 715, 320 e 677 do CPC/73... Automotivas Ltda. à execução fiscal promovida pela União (Fazenda …

Página 444 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

ser leiloados englobadamente ou em lotes, se o caso, nos termos do §1º, do art. 23, da Lei 6.830/80. 5º Lavrado... com os demais licitantes, na forma do art. 24 da Lei6.830, de 22/09/1980. …

Andamento do Processo n. 0001616-42.2015.5.10.0111 - RTSum - 04/10/2018 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0001616-42.2015.5.10.0111 RECLAMANTE CLAUDIO ROSENDO DA SILVA ADVOGADO JOMAR ALVES MORENO(OAB: 5218/DF) RECLAMADO LB 15 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECLAMADO LB 13 -…

Página 3758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Outubro de 2018

arrematar os mencionados bens deverá comparecer, pessoalmente ou devidamente representado mediante procuração com poderes específicos, ao local acima indicado, no dia e na hora mencionados, ou…

Página 732 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

do arrematante (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será…

Página 735 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490259 PR 2014/0272707-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.259 - PR (2014/0272707-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CORBEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : LUIS …

Andamento do Processo n. 2014/0272707-0 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(3746) RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.259 - PR (2014/0272707-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CORBEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS :…

Página 4327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2. Agravo interno não…